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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_542215_f579e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.215 - PE (2014/0163356-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO AGRAVADO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CLEODON FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA À FORMAÇÃO DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO COM FORÇA EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De proêmio, esclareceu-se que o procedimento monitório, com previsão legal no art. 1.102a do CPC, tem por finalidade permitir a rápida formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha que aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito. 2. Para tanto, há necessidade de prova escrita que, embora sem força executiva, viabilize sua conversão em título líquido, certo e exigível para fins de execução oportuna. 3. Anotou-se que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova escrita é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral. 4. No caso vertente, os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados, e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha, afiguram-se como documentos hábeis a justificar o pleito. 5. Se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 6. Estado tem o dever de pagar pelo serviço prestado, sob pena de se locupletar com o prejuízo alheio, mesmo não havendo contrato escrito. 7. Apelo improvido" (fl. 173e). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 1.102-A do CPC e 60 da Lei 8.666/93, ao argumento de que "sequer se deveria ter vislumbrado vínculo jurídico entre as partes, referente aos débitos requeridos judicialmente, uma vez que não houve formalização de instrumento contratual no período em questão, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido" (fl. 188e). Assevera a recorrente que "não houve avença escrita que legitimasse a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, de sorte a não restar atendido o requisito da forma, pois é vedada a celebração de contrato verbal com a Administração Pública" (fl. 189e). A insurgência, todavia, não merece prosperar. Inicialmente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que não pode o Poder Público, após optar por contratar informalmente serviço que deveria ser contratado por licitação, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porquanto tal configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, e consequente enriquecimento ilícito, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. 2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública. 3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 275.744/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2014, REsp. 1.148.463/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.12.2013, AgRg no REsp. 1.383.177/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013. 5. Agravo Regimental da TELEMAR NORTE LESTE S/A desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2014). "ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). Destarte, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por outro lado, no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos da ação monitória, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados (fls.14/21), e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha de fls. 105/106, afiguram-se, no caso vertente, como documentos hábeis a justificar o pleito" (fl. 176e). Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que os documentos anexados à petição inicial são hábeis a instruir a ação monitória, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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