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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1370797 MG 2013/0053232-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/08/2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1370797_83813.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.797 - MG (2013/0053232-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : ANA ALVARENGA MOREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DE ARTE E ARTESANATO DA AFONSO PENA ADVOGADO : HELSON PEREIRA REZENDE E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 989/1011e): MANDADO DE SEGURANÇA SINDICATO LEGITI- MIDADE ATIVA ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRE- TO INVIABILIDADE EDITAL DISCRIMINAÇÃO LATENTE PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PROVIDO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O manda- do de segurança consubstancia remédio de natureza consti- tucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pú- blica. - A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibi- lidade de os sindicatos possuírem legitimidade ativa a propo- situra de ação em defesa de direito afeto à categoria que representa. Para se alterar uma lei, não pode o Executivo se utilizar de um Decreto, que serve apenas para regulamentá- la. À Administração Pública é defeso, mesmo em nome do critério sócio econômico, discriminar alguns e privilegiar outros na concessão de permissão de uso de espaço público. - Preliminar rejeitada e recurso provido - fls. 993. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1019/1028e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 6º, § 5º, e 21 da Lei nº 12.016/09 e 3º da Lei nº 8.666/93, porquanto haveria omissão não sanada no acórdão recorrido. Alega que a Recorrida é parte ilegítima para propositura da presente ação mandamental, uma vez que não possui autorização de seus associados e que o critério socioeconômico na primeira fase da licitação não infringe o princípio da isonomia ou da impessoalidade. Com contrarrazões (fls. 1095/1140e), o recurso foi admitido (fls. 1300/1301e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1316/1321e, opina pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu improvimento. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisada a violação ao art. da Lei n. 8.666/93. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 989/1011e): Patente, a meu juízo, o ferimento de principios de Direito, como o da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. Dúvida não há de que cabe ao Poder Judiciário o controle da atividade pública administrativa, verificando se essa atividade mostra-se adequada aos princípios e normas vigentes. E nem se diga que o Município de Belo Horizonte se valeu de seu poder discricionário, primeiro que tal não se dá aqui e, ainda que fosse assim, esse poder também tem limites e não pode afrontar princípios universalmente consagrados. Como se sabe, os princípios são mais importantes do que as regras. Enfim, "critério sócio econômico" que discrimina alguns e privilegia outros não pode ser tolerado pelo Direito. Não se nega que é oportuna a revisão da possibilidade de uso do espaço público pelos expositores da Feira de Artesanato, como aliás reconheceu o douto Juiz prolator da sentença ora objurgada, mas observados os princípios a que me referi. Repito: cabe ao Poder Judiciário garantir a obediência a esses princípios, sem discriminações ou privilégios a quem quer que seja, afinal todos devem merecer o mesmo tratamento por parte da Administração Pública. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido/integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 989/1011e): A meu juízo, rogata venia, após a detida análise dos fatos sub judice, constato restar comprovada a existência de ato ilegal por parte da Administração Pública, bem como direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança (Art. 10, Lei nº 12.016/09). A priori, ressalto que o Juiz, para fundamentar a sua decisão, não precisa apreciar todas as questões argüidas pelas partes, se uma ou algumas delas são suficientes para a sua conclusão. Não carece de analisar todos os dispositivos legais levantados pelas partes, se entende que parte deles 6 suficiente a embasar seu entendimento. (...) Esclarecido isso, atenho-me a duas questões de fundamental importância para o deslinde da presente lide. A primeira, no que pertine ao Decreto nº 14.246/10, vejo que não observou a necessária compatibilidade com a norma. Sabe-se, pois, que, para se alterar uma lei, não pode o Executivo se utilizar de um Decreto, que serve apenas para regulamentá-la. (...) In casu, a Lei nº 8.616/2003 previa que a participação em feira dependeria de prévio licenciamento e da respectiva expedição do mesmo. Já o Decreto aqui combatido prevê a concessão de permissão como condição para a designação de feirantes. Não foi observada a necessária relação e compatibilidade vertical do Decreto em relação A Lei. In casu, o Decreto nº 14.246/10 é desprovido de vitalidade jurídica. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 8.616/03 (Código de Posturas do Município de Belo Horizonte) e Decreto Municipal n. 14.246/10. Com efeito, da forma como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 325430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Ademais, com Emenda Constitucional 45/04, o art. 102, III, d, da Constituição da Republica, dispõe que a competência para analisar a contestação de uma lei local em face de lei federal é do Supremo Tribunal Federal e o Relator justamente reconhece que a lei local viola disposição de lei federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. , II, 22, § ÚNICO E 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFLITO COM O DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da Republica, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 729.778/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE ESTRADA POR LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei nº 1.802/06 do Município de Bonito/MS. 2. "A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal" ( AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/3/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1081999/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES, SÚMULAS OU CIRCULARES. INVIABILIDADE. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. 3. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc. III, d, da CF/88. 4. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atrai o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 5. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 6. Não enseja a abertura desta instância especial alegada ofensa a circulares e resoluções, bem como a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 640.621/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015). O Tribunal de origem, após o exame minucioso das cláusulas do edital de licitação, decidiu o critério socioeconômico infringiu os princípios da isonomia e impessoalidade (art. da Lei de Licitações), nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 989/1011e): O edital prevê o que chama de Avaliação Socioeconômica Prévia dos inscritos (item 4.1) e, ainda, para passar a outras fases do processo, a obtenção do mínimo de 630 pontos (item 3.3, b), nessa etapa, sob pena de eliminação. Prevê o edital critérios sócio- econômicos como: - Ao inscrito que for analfabeto será atribuído 8 pontos. Àquele que tiver curso superior completo, 2 pontos, e se mestrado ou doutorado, apenas 1 ponto. - Ao que mora em imóvel alugado, 8 pontos, e ao que possuir imóvel próprio, 2 pontos. - A quem residir em barracão de até 4 cômodos, 8 pontos, e em casa em terreno maior do que 100 metros quadrados, 3 pontos. - Àquele que não possuir outros imóveis, 8 pontos, e a quem possuir, 1 ponto. - A quem não possuir veículo, 8 pontos, e a quem possuir, 1 ponto. - Se está desempregado, 8 pontos, e se não está, 1 ponto. Claro resta, assim, que o edital: a) discrimina a quem é alfabetizado, mora em imóvel próprio, em terreno de mais de 100 metros quadrados, possui outros imóveis, tem veículo próprio e está empregado. b) em consequência, privilegia ao analfabeto, morador de imóvel alugado e que não possui imóvel e nem tem veículo próprio. Patente, a meu juízo, o ferimento de princípios de Direito, como o da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que o critério socioeconômico não malferiria os princípios invocados demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 5 desta Corte, assim enunciada: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. ILEGALIDADE DO CERTAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...). 2. O Tribunal de origem, interpretando as regras editalícias e examinando matéria fática, concluiu pela observância ao princípio da vinculação ao edital, bem como pela impossibilidade do Judiciário intervir na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbices nas Súmula 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 374.871/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, FIRMADO À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, TAMBÉM, CONTRA O GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda, proposta pelos ora agravantes, contra a União e a Fundação Universidade de Brasília, objetivando a anulação de questões objetivas do concurso para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal, objeto do Edital 25/2004, com a devida restituição dos pontos, permitindo a continuidade dos candidatos no certame. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso público" (STJ, MS 19.068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013). IV. Em reforço a este entendimento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE (DJe de 29/06/2015), para fixar a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". V. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - no sentido da possibilidade de alteração da classificação dos candidatos, após o julgamento dos recursos administrativos -, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes do edital de abertura do certame público, providências vedadas, em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ VI. Nesse contexto, a pretensão recursal, no sentido de que deveria ser dada aos candidatos reclassificados, após a publicação do gabarito final, nova oportunidade de recurso administrativo, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo os óbices das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, na espécie. VII. O Recurso Especial aponta também violação ao art. da Lei 8.666/93. Entretanto, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a Lei 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. VIII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 756.134/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado ( AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe e em favor dos associados independe de autorização destes. Nesse sentido: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (STF, Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003, Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Corte de Justiça, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "(...) as entidades elencadas no inciso LXX, 'b', do art. da Carta Magna, atuando na defesa de direito ou de interesses jurídicos de seus representados - substituição processual, ao impetrarem mandado de segurança coletivo, não necessitam de autorização expressa deles, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos" ( REsp 220.556/DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.3.2001). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1030488/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 3. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1423791/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015). ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DOS ASSOCIADOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Súmula 629/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 16/02/2012). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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