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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21810 DF 2015/0130740-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21810_6cdfc.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.810 - DF (2015/0130740-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : JOSEMARIO NERI BARBOSA ADVOGADO : IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado de Justiça. O impetrante narra que recebe, há mais de 20 anos, aposentadoria excepcional de anistiado. Com base no art. 19 da Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia promoveu a análise da substituição do benefício percebido pela prestação mensal indenizatória, o que, segundo parecer por ela adotado, importará a redução de R$19.284,79 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e setenta e nove centavos) para R$1.808,80 (um mil, oitocentos e oito reais, e oitenta centavos). Afirma que tal entendimento é ilegal, por estar configurada a decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Requer a concessão de liminar para impedir que a autoridade coatora acolha o ato administrativo sugerido pela Comissão de Anistia. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.6.2015. O feito deve ser extinto de plano. Com efeito, embora o impetrante afirme que o writ tem caráter preventivo, verifica-se que o questionamento se volta contra ato concreto da Comissão de Anistia, de caráter meramente opinativo. Dito de outro modo, não houve imputação de ato comissivo ou omissivo ao Ministro de Estado da Fazenda. Note-se que a competência do STJ estaria inaugurada se, como causa petendi, o impetrante demonstrasse que pretende compelir a autoridade a praticar um determinado ato administrativo (writ que impugna eventual omissão). No estágio atual, repito, inexiste qualquer ação ou omissão do Ministro de Estado de Justiça (pelo contrário, a falta de tomada de posição beneficia o impetrante, e não integra o conteúdo do pedido deduzido neste feito). O ato praticado pela Comissão de Anistia, que é verdadeiramente combatido (até porque é o único ato concreto no momento), não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, b, da CF/1988. Registro, por oportuno, ser inaplicável o precedente indicado pelo impetrante em sua petição inicial ( MS 18.550/DF, de relatoria do e. Ministro Humberto Martins), porque, embora a situação de fundo seja semelhante (isto é, discussão quanto à substituição da aposentadoria especial pelo benefício de prestação continuada, de caráter indenizatório), consta que a impetração tinha por objeto "a Portaria n. 448, de 13.3.2012, publicada no Diário Oficial da União de 14.3.2012, na qual se ratificou sua condição de anistiado político, a conversão da aposentadoria especial do impetrante do valor mensal de R$ 13.681,53 para uma prestação mensal de R$ 1.808,80". Em outras palavras, havia ato comissivo imputável concretamente ao Ministro de Estado de Justiça, situação inexistente nos presentes autos. Diante do exposto, denego a Segurança (art. , § 5º, da Lei 12.016/2009; arts. 267, I, e 295, II, do CPC e art. 34, XVIII, do RI/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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