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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1411709 RS 2011/0106693-0
Publicação
DJ 29/09/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1411709_250d4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.411.709 - RS (2011/0106693-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARÍLIA VIEIRA BUENO E OUTRO(S)

AGRAVADO : IDI TERESA GOLLO PIAIA

ADVOGADA : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. PRECEDENTES: REsp. 938.795/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 31.10.2007 RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da

Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO DE FÉRIAS. FAZENDA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS.

Nova realidade legislativa estadual (LE nº 12.613/07) e constitucional, com a consagração na CF de 1998, mediante a EC nº 45/04, da efetiva autonomia do Poder Judiciário, direcionando-se, atualmente, as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais. Custas processuais que, assim, devem ser recolhidas pelo demandado.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA (fls. 88).

2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente

sustenta violação aos arts. 535 do CPC, 381 do Código Civil, 5o., 6o., 7o.,

Superior Tribunal de Justiça

77, 78, 79 e 80 do CTN e 56 da Lei n. 4.320/64, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) é descabida a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, por serem credor e devedor a mesma pessoa jurídica, incorrendo no instituto da confusão.

3. É o relatório. Decido.

4. Constatada a regularidade formal do presente Agravo de Instrumento e estando ele instruído com todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia, passo à análise do Recurso Especial, com amparo no art. 544, § 3o. do CPC.

5. Da análise dos autos, verifica-se que o disposto no art. 381 do CC, relevante para a solução da controvérsia, não foi realmente analisado pela Corte local, motivo pelo qual merece prosperar o presente Recurso Especial por violação ao art. 535 do CPC, para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

6. Corroborando esse entendimento, o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, que deverá sanar a omissão apontada nos Embargos de Declaração opostos.

Recurso Especial provido (REsp. 938.795/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 31.10.2007).

Superior Tribunal de Justiça

7. Diante disso, com fundamento no art. 544, § 3o. do CPC, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2011.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894565150/agravo-de-instrumento-ag-1411709-rs-2011-0106693-0/decisao-monocratica-894565175