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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 327789 RS 2013/0108961-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 327789 RS 2013/0108961-0
Publicação
DJ 16/08/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_327789_2ec01.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.789 - RS (2013/0108961-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NEUSA MARIA BROCK ADVOGADO : SANDRA EDI PARISE AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KATIA DAL MORO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 172): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. PEDIDO DE DESCONVERSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. Trata-se de questão de direito em que possível o deslinde do feito sem realização de instrução processual, o que autoriza julgamento sem alongamento da instrução, conforme preceitua o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. EC Nº 20/98. LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONVERSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 90 DA LEI Nº 6.672/74. Cômputo de tempo dobrado de serviço, no caso de ausência de gozo da licença prêmio, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a redação do art. 40, § 9º e 10º, da CF, vedando a referida conversão para as situações posteriores. Licenças anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, não sendo aplicável à autora a vedação. Pedido de desconversão das licenças computadas como tempo ficto de serviço, sob o argumento de que não usufruiu do benefício enquanto em atividade docente e, tampouco, o utilizou para cálculo de tempo de trabalho, para fins de aposentadoria, uma vez que preenchia já com o tempo suficiente para sua inativação sem a necessidade do cômputo do tempo ficto. O art. 90 da Lei nº 6.672/74 regula a conversão da licença-prêmio para o fim de aposentadoria, vedando, expressamente, a possibilidade de desconversão. Princípio da legalidade. APELO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos , caput, 37, § 6º, da Constituição Federal; 884 e 947 do CCB. Sustenta que: (I) houve contrariedade aos princípios do direito adquirido, do enriquecimento ilícito e da legalidade; (II) "é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração"; (III) o pedido de desconversão foi formulado anteriormente à mudança de entendimento pela PGE; (IV) "existiam dois Pareceres da PGE de nºs 4962/82 e 6919/86 que permitiam a desconversão de licenças prêmio não gozadas e contadas como tempo de serviço em dobro, sendo que por meio desses pareceres, vários servidores conseguiram a desconversão". É o relatório. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos 5º, caput e 37, § 6º da Constituição Federal. De outro lado, embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. No mesmo sentido, o REsp 1.208.459/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5.11.2010). Tampouco demonstrou, de forma clara e fundamentada como o Tribunal de origem teria realizado tal julgamento. Confira-se o AgRg no AREsp 167.661/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2012. Destarte, aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 142.353/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp 1.278.291/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012. Ademais, as matérias pertinentes aos artigos 884 e 947 do CCB não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ainda que superado o óbice da Súmula 282/STF, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: A controvérsia diz com a possibilidade de desconversão de licenças prêmio que restaram anteriormente convertidas em tempo ficto de serviço de servidor estadual, de modo com que possam ser usufruídas Quando ainda em atividade docente. A apelante obteve reconhecimento do seu direito a licença-prêmio, conforme Histórico Funcional (fl. 17) referente ao qüinqüênio de 28/05/1989 a 26/05/1994 e ao decênio de 28/05/1979 a 27/05/1989, sendo que estas foram convertidas em tempo ficto de serviço ficto em 07/11/1996. A controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não, de que licenças-prêmio não gozadas, adquiridas em período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, serem convertidas em tempo de serviço, e se tal direito estende-se aos servidores integrantes do quadro do magistério, abrigados que são pela Lei nº 6.672/74. Quanto à licença-prêmio, o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Estadual, Lei 6.672, preleciona: Art. 88 - Será concedida ao membro do Magistério licença-prêmio de seis meses, correspondente a cada período de dez anos de ininterrupto serviço público estadual, com todas as vantagens inerentes ao cargo. Parágrafo único - Não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que contar, durante o decênio mais de seis meses de licença para tratamento de saúde, mais de três meses de licença por motivo de doença em pessoa da família ou mais de 50 faltas justificadas, no termo do inciso VII do artigo 67 deste Estatuto, considerando-se, porém, como de efetivo exercido os demais casos de afastamento previstos no mencionado artigo, exceto os do inciso IX. Art. 89- A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a um mês e quando solicitada. Parágrafo único - Ao entrar no gozo de licença-prêmio, o membro do Magistério poderá receber antecipadamente até dois meses de vencimento. Por sua vez, a Constituição Estadual estabelece em seu artigo 33, § 4º, que o servidor, a cada qüinqüênio completo, sem interrupções, terá direito a licença-prêmio de três meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço. § 4º - A lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos. Em 22-05-1990, a lei 9.075 regulamentou o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado, de 1989, estabelecendo restrições específicas com relação ao Magistério: Art. 1o - Ao servidor público que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, fica assegurada licença-prêmio de três meses com todas as vantagens, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço para os efeitos previstos nesta Lei. § 1o- Para os efeitos deste artigo, não se considerará interrupção da prestação de serviço ao Estado o afastamento nos casos dos artigos 167, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX; 168, item IV; e 144 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952; as licenças para tratamento de saúde até quatro meses, e por motivo de doença em pessoa da família, até dois meses, três faltas não justificadas, e vinte faltas justificadas, tudo por qüinqüênio de serviço. § 2o - Não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que contar, durante o qüinqüênio, mais de quatro meses de licença para tratamento de saúde, mais de dois meses de licença por motivo de doença em pessoa da família, ou mais de vinte e cinco faltas justificadas, nos termos do item VII do artigo 67 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, considerando-se, porém, como de efetivo exercício os demais casos de afastamento previsto no mencionado artigo, exceto os do item IX. Os artigos 150 e 151 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assim dispõem quanto à concessão da vantagem: Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. Art. 151 - A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser: I - gozada, no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês, com a aprovação da chefia, considerada a necessidade do serviço; II - contada em dobro, como tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria, avanços e adicionais, vedada a desconversão. Parágrafo único - Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o servidor terá direito, a pedido, a receber a sua remuneração do mês de fruição antecipadamente. (...) A questão referente ao cômputo de tempo dobrado de serviço, no caso de ausência de gozo da licença prêmio veio alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a redação do art. 40, § 9o e 10º, da CF1, vedando a referida conversão para as situações posteriores. Isto porque a disposição passou a valer para as licenças prêmio que fossem adquiridas após a sua edição (no ano de 1998), sem efeitos retroativos, uma vez que não poderia alcançar aquelas situações já consolidadas antes de sua vigência, em proteção ao direito adquirido. No entanto, no caso em comento, ambas licenças são anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, não sendo aplicável à autora a vedação do cômputo de tempo ficto para fins de aposentadoria e a substituição do critério de tempo de serviço pelo de tempo de contribuição. A requerente, tendo tido suas licenças prêmio não gozadas convertidas em tempo ficto de serviço, no ano de 1996, requer a desconversão das mesmas, sob o argumento de que não usufruiu do benefício enquanto em atividade docente e, tampouco, o utilizou para cálculo de tempo de trabalho, para fins de aposentadoria, uma vez que preenchia já com o tempo suficiente para sua inativação sem a necessidade do cômputo do tempo ficto, não contando ainda somente com a idade mínima para tanto. E há expressa vedação legal no sentido do requerido pela parte autora, nos termos do art. 90 da Lei nº 6.672/74, que regulamenta tal os servidores integrantes do quadro do magistério, in verbis: Art. 90 - O tempo de licença-prêmio não gozada será, a pedido do membro do Magistério, contado em dobro para efeito de aposentadoria, vedada a desconversão. Ainda, a vedação à desconversão ainda é aplicável às hipóteses em que o direito foi adquirido antes da promulgação daquela Emenda, como é o caso dos autos. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Havendo vedação expressa na lei para o pedido formulado pela demandante, de se afastar sua pretensão. Verifica-se, portanto, que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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