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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/08/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_5859_50259.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK03

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.859 - BA (2016/0208651-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AUTOR : FABIANO JORGE DORIA SANTOS

AUTOR : SILVIO MARQUES DA CONCEICAO

AUTOR : AIMAR BATISTA DE SANTANA

AUTOR : ROSENILTON SILVA CELIRO

AUTOR : JOSIEL DOS SANTOS

AUTOR : ANDRE RIBEIRO CARNEIRO

AUTOR : LETICIA DE JESUS PACHECO TEIXEIRA

AUTOR : VALDECI DO AMOR DIVINO SANTOS

AUTOR : MARLI TEIXEIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

AUTOR : MARCIO GAMA GONCALVES

ADVOGADO : MATEUS CARDOSO COUTINHO E OUTRO(S)

RÉU : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

DECISÃO

Relatório.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,

ajuizada por Fabiano Jorge Dória Santos; Sílvio marques da Conceição; Aimar Batista de

Santana; Rosenilton Silva Celiro; Josiel dos Santos; André Ribeiro Carneiro; Letícia de Jesus

Pacheco teixeira; Valdeci do Amor Divino Santos e Márcio Gama Gonçalves, pela qual

intentam rescindir, com fundamento no art. 966, V, do CPC, (violação manifesta da norma

jurídica) decisão unânime da e. Quinta Turma desta Corte, proferida nos autos do RMS

28.190/BA, cujo acórdão guarda a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA, MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

AR 5859 C54242555185440=94441<@ C0<5944380155<14@

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Superior Tribunal de Justiça

MK03

1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.

2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

3. Em sede de agravo regimental não são apreciadas as alegações estranhas às razões da insurgência recursal e à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada inovação de fundamentos.

4. Conforme se depreende da documentação acostada aos auto, houve apenas uma prorrogação do concurso público e, portanto, é de ser afastado o argumento de que o novo certame foi aberto quando ainda válido aquele no qual os Impetrantes lograram classificação.

5. A Teoria do Fato Consumado, em matéria de concurso público, não é aplicável quando a participação do candidato no certame ocorre tão somente em razão de decisão liminar.

6. Não obtida classificação dentro do número de vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo de participar do curso de formação relativo ao concurso público.

5. Agravo regimental desprovido.

Pedido de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 262).

Decisão.

O acórdão que pretendem os autores rescindir foi proferido à unanimidade em

sede de agravo regimental na sessão ordinária do dia 5 de agosto de 2010 e sucessivamente

embargado de declaração, em duas oportunidades, rejeitando o colegiado ambos os embargos

(fls. 548 a 555 e 620 a 630 dos autos do aludido RMS 28.190/BA).

Insatisfeitos com o resultado, recorreram os interessados, todavia o STF negou

seguimento ao recurso extraordinário, por decisão monocrática de lavra do e. Ministro Dias

Toffoli, fls. 779 a 831 do RMS 28.190/BA ), que transitou em julgado no dia 4 de abril de

2014 , consoante certificou a Corte Suprema à fl. 830 dos aludidos autos.

Essa é a última decisão proferida no processo.

O Código de Processo Civil em vigor fixa em dois anos, contados da data do

trânsito em julgado da última decisão proferida no processo , o prazo decadencial do direito

de propor ação rescisória. Confira-se:

AR 5859 C54242555185440=94441<@ C0<5944380155<14@

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Superior Tribunal de Justiça

MK03

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por sua natureza decadencial, a contagem desse prazo não se interrompe nem se

interrompe.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

( EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2014)

A petição eletrônica inicial foi recebida e protocolizada nesta Corte Superior em

26 de julho de 2016 , (fl. 1), quando já expirado o prazo bienal permitido por lei. Caracterizada

está a decadência.

Eis porque, com fundamento no art. 487, II, do CPC , decido, de ofício e desde

logo, a improcedência da presente ação rescisória, prejudicada, com esta decisão de mérito, o

pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em consequência, com fundamento nos arts. 85 e

98, §2º, do CPC, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo no patamar mínimo de dez por cento do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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