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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000119-37.2010.8.07.0002 DF 2013/0025747-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_284633_7575e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.633 - DF (2013/0025747-9) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : W C ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WC com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 1499/1501), que não admitiu o recurso especial, aplicando o enunciado das Súmula 7/STJ e 283/STJ. Sustenta o agravante a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por não se tratar de simples reexame de provas, mas sim de correta interpretação de dispositivos de lei federal. O douto Ministério Público Federal, na pessoa da Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, ofereceu parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 525/530). É o relatório. Decido. Anoto, inicialmente, que o agravo satisfaz os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade recursal. Quanto ao mérito, nas razões de seu recurso especial inadmitido, aponta o recorrente violação aos arts. , V, da Lei 8.906/1994 e 580, do Código de Processo Penal, aos seguintes fundamentos: i) seria nula a decisão de primeira instância que determinou a prisão do recorrente, advogado, em sala diversa da de estado maior; ii) defende que a sentença condenatória não poderia ter divergido daquela proferida ao outro réu, tendo em vista que as suas condutas teriam sido exatamente as mesmas. De início, da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente furtou-se a impugnar, especificamente, a conclusão do Tribunal de origem de que a sala oferecida atendeu as condições exigidas pela lei para ser equiparada a Sala de Estado Maior definida pelo Estatuto da Advocacia. Observa-se que o recorrente não combateu o argumento de que foram satisfeitos todos os requisitos de tal tipo de encarceramento, limitando-se a dizer que o réu foi preso em cela comum. Assim, aplicável, por analogia, o verbete do enunciado de número 283 do Pretório Excelso, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Sobre a matéria, confira-se: AgRg no Ag 1426377/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1137362/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012; AgRg no REsp 1238291/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; EDcl nos EDcl no REsp 1302181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no AREsp 34.225/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; AgRg no REsp 911.629/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012. Por fim, no que atine à violação ao art. 580 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal local, após a análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a custódia cautelar do réu apresenta fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo có-reu (fls. 1379): Com efeito, por ocasião da decisão de pronúncia, o MM. Juiz manteve a constrição cautelar do recorrente com fundamento no fato de que o mesmo encontra-se foragido, não sendo encontrado no endereço fornecido por ele quando concedida a sua prisão domiciliar (fls. 543). Há, inclusive, informações nos autos de que o mesmo encontra-se em outra Unidade da Federação, o que torna necessário o decreto prisional, ante o fato de que pretende furtar-se a eventual aplicação da lei penal. Por outro lado, em relação ao corréu Ademir Vanderley Ferreira a revogação de sua prisão cautelar foi fundamentada no fato de que o mesmo possui ocupação lícita, reside no distrito de culpa e naõ há indicativo de que irá furtar-se à aplicação da lei penal. A tudo isso, acrescento, que este acusado responde ao processo na condição de partícipe, e não está denunciado pelos crimes que envolvem as vítimas Romero Pereira Gregório e Janílson Ferreira Lima. Desta feita, chegar ao entendimento pretendido pelo recorrente, demandaria, conforme entendimento consolidado nesta Corte, o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA DE ÍNDOLE PURAMENTE SUBJETIVA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). IV. Absolvição dos réus com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, diante da ausência de dolo na conduta. V. A reforma pretendida pelo órgão do Parquet, para condenar os réus, não se apresenta viável, eis que exigiria a análise de elementos de índole puramente subjetiva dos autos, o que refoge à competência desta Corte Especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1.214.358/ES, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 9.3.2011). RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. (...). Recurso especial desprovido. (REsp 650.363/SC, Rel. Min. NILSON NAVES (361) Relator (a) p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.8.2010). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, CPC c/c 3º do CPP, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 19 de agosto de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
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