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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2013

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_284633_7575e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.633 - DF (2013/0025747-9)

RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

AGRAVANTE : W C

ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WC com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 1499/1501), que não admitiu o recurso especial, aplicando o enunciado das Súmula 7/STJ e 283/STJ.

Sustenta o agravante a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por não se tratar de simples reexame de provas, mas sim de correta interpretação de dispositivos de lei federal.

O douto Ministério Público Federal, na pessoa da Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, ofereceu parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 525/530).

É o relatório.

Decido.

Anoto, inicialmente, que o agravo satisfaz os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade recursal.

Quanto ao mérito, nas razões de seu recurso especial inadmitido, aponta o recorrente violação aos arts. 7º, V, da Lei 8.906/1994 e 580, do Código de Processo Penal, aos seguintes fundamentos: i) seria nula a decisão de primeira instância que determinou a prisão do recorrente, advogado, em sala diversa da de estado maior; ii) defende que a sentença condenatória não poderia

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA8111819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) Assinado em: 21/08/2013 09:35:07

Publicação no DJe/STJ nº 1350 de 23/08/2013. Código de Controle do Documento: E6C7C5E5-4462-4699-A80C-315701BD3E53

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ter divergido daquela proferida ao outro réu, tendo em vista que as suas condutas teriam sido exatamente as mesmas.

De início, da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente furtou-se a impugnar, especificamente, a conclusão do Tribunal de origem de que a sala oferecida atendeu as condições exigidas pela lei para ser equiparada a Sala de Estado Maior definida pelo Estatuto da Advocacia.

Observa-se que o recorrente não combateu o argumento de que foram satisfeitos todos os requisitos de tal tipo de encarceramento, limitando-se a dizer que o réu foi preso em cela comum.

Assim, aplicável, por analogia, o verbete do enunciado de número 283 do Pretório Excelso, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Sobre a matéria, confira-se: AgRg no Ag 1426377/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1137362/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012; AgRg no REsp 1238291/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; EDcl nos EDcl no REsp 1302181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no AREsp 34.225/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; AgRg no REsp 911.629/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012.

Por fim, no que atine à violação ao art. 580 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal local, após a análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a custódia cautelar do réu apresenta

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fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo có-reu (fls. 1379):

Com efeito, por ocasião da decisão de pronúncia, o MM. Juiz manteve a constrição cautelar do recorrente com fundamento no fato de que o mesmo encontra-se foragido, não sendo encontrado no endereço fornecido por ele quando concedida a sua prisão domiciliar (fls. 543). Há, inclusive, informações nos autos de que o mesmo encontra-se em outra Unidade da Federação, o que torna necessário o decreto prisional, ante o fato de que pretende furtar-se a eventual aplicação da lei penal.

Por outro lado, em relação ao corréu Ademir Vanderley Ferreira a revogação de sua prisão cautelar foi fundamentada no fato de que o mesmo possui ocupação lícita, reside no distrito de culpa e naõ há indicativo de que irá furtar-se à aplicação da lei penal. A tudo isso, acrescento, que este acusado responde ao processo na condição de partícipe, e não está denunciado pelos crimes que envolvem as vítimas Romero Pereira Gregório e Janílson Ferreira Lima.

Desta feita, chegar ao entendimento pretendido pelo recorrente,

demandaria, conforme entendimento consolidado nesta Corte, o reexame de

fatos e provas, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor da

Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA DE ÍNDOLE PURAMENTE SUBJETIVA . ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(...).

IV. Absolvição dos réus com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, diante da ausência de dolo na conduta.

V. A reforma pretendida pelo órgão do Parquet, para condenar os réus, não se apresenta viável, eis que exigiria a análise de elementos de índole puramente subjetiva dos autos, o que refoge à competência desta Corte Especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1.214.358/ES, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 9.3.2011).

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO.

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PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE.

O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta.

(...).

Recurso especial desprovido. (REsp 650.363/SC, Rel. Min. NILSON NAVES (361) Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.8.2010).

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, CPC c/c 3º do

CPP, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2013.

MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Relatora

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