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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1167729 RS 2009/0227588-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1167729 RS 2009/0227588-2
Publicação
DJ 22/05/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1167729_6c167.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.729 - RS (2009/0227588-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANDRÉ CLOVISON SILVA DO ROSÁRIO (PRESO) ADVOGADO : DIRCE DIONE BRAVO MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP. ARGUMENTOS DO JUÍZO A QUO CONSIDERADOS INSUFICIENTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento na alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado verbis: Execução Penal. Progressão de regime carcerário: a legalidade, preciosa garantia da cidadania, exige como requisitos o cumprimento do lapso temporal e o bom comportamento carcerário. Nada mais pode ser valorado, pena de agressão a lei e a princípio constitucional. Art 112 da LEP. À unanimidade, deram provimento ao agravo defensivo. (fl. 74). Sustenta o recorrente, às fls. 86/98, além de divergência jurisprudencial, ter havido contrariedade ao artigo 112 da Lei 7.210/84, em virtude de o Tribunal de origem ter afirmado que a nova redação do referido artigo condiciona a progressão de regime apenas ao requisito temporal e ao bom comportamento carcerário, devendo, portanto, ser desconsiderados os laudos realizados, os quais foram utilizados pelo juízo de 1º grau para indeferir o benefício pleiteado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 114/124. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 137/141. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 152/155, pelo conhecimento e provimento do recurso, verbis: RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. VALORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO. - O exame criminológico ou o parecer psicossocial de comissão não mais subordinam a decisão que progride o regime (art. 112 da LEP, com as alterações da Lei nº 10.792/03). - Entretanto, o Juízo da Vara de Execuções Penais possui a prerrogativa de, fundamentadamente, valorar o exame criminológico ou prévio parecer psicossocial constante dos autos, para fins de concessão do benefício. - Precedentes do STF e do STJ. - Pelo provimento do recurso. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, verifica-se, num primeiro momento, que a tese do recorrente, no sentido de que não é vedada a utilização de laudos psicológicos para análise de benefícios da execução, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso. De fato, a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 10.792/03, afastou o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico como condições indispensáveis à progressão do regime de cumprimento da pena, mas não vedou a produção de laudos, quando devidamente fundamentados, e muito menos sua utilização como motivação da decisão que defere ou indefere benefícios na execução penal. Dessarte, acaso o Tribunal de origem tivesse simplesmente entendido pela impossibilidade de utilização dos laudos produzidos e considerados pelo juízo a quo em desfavor do recorrido, assistiria razão ao recorrente em seu recurso. Contudo, a Corte a quo apenas assentou a desnecessidade de produção de exame criminológico, em virtude da nova redação dada ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e afirmou ser insuficiente a fundamentação trazida pelo juízo de piso para indeferir o benefício do recorrido. Dessarte, não há se falar em violação à lei, mas sim em revisão dos fundamentos fáticos e probatórios utilizados pelas instâncias ordinárias. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se os elementos trazidos nos laudos psicológicos são aptos ou não a interferir no mérito do condenado. Importante salientar, por oportuno, que o magistrado não se vincula aos laudos produzidos, os quais, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, apenas têm o condão de auxiliar o juiz. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias de piso. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ao ensejo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias dispensaram fundamentadamente o laudo psicossocial, considerando suficiente, como requisito subjetivo, o atestado carcerário favorável emitido pelo diretor do presídio. 3. Não se pode olvidar que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo o mesmo ser aceito ou rejeitado, total ou parcialmente, de acordo com o disposto no artigo 182 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, o Magistrado singular e o Tribunal de Justiça, por estarem mais próximos da realidade dos fatos, têm melhores condições de avaliar o requisito subjetivo exigido para fins de beneficios da execução. 5. Por essas razões o recurso especial foi improvido, pois a inversão do julgado, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Verifica-se, ainda, que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, o referido óbice sumular, limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1063117/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010). EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido. Súmula 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." III - A verificação acerca da necessidade de realização do exame criminológico exigiria a detida análise das peculiaridades da causa, as quais, a toda evidência, não foram delineadas no acórdão vergastado. Desse modo, somente a partir do reexame de fatos e provas não contidos no acórdão reprochado - procedimento incompatível com a Súmula 07 desta Corte - poder-se-ia concluir pelo acerto, ou não, da decisão. Recurso especial não conhecido. (REsp 1187448/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010). Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de maio de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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