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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0133260-81.2014.8.21.7000 RS 2014/0135400-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_48631_7d131.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.631 - RS (2014/0135400-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : G S R ADVOGADOS : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI E OUTRO (S) BRUNO SELIGMAN DE MENEZES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por G S R, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 70059406975). O Recorrente foi denunciado por suposta infração ao disposto nos arts. 217-A, caput, e 130, § 1.º, c.c o art. 70, ambos do Código Penal, e art. 1.º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90, por haver supostamente praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com menor de 13 anos, transmitindo-lhe a moléstia sexual conhecida pela sigla HPV. A inicial acusatória foi recebida e, após a resposta à acusação, o Juízo processante determinou o seguimento do feito. A Defesa, então, impetrado a ordem de habeas corpus supra, denegada pela Corte de origem, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Presente justa causa para o processamento da ação penal. A denúncia descreve de modo satisfatório os delitos imputados ao paciente, de acordo com os requisitos legais, e foi demonstrada a existência de materialidade e indícios de autoria. 2. As teses de defesa correspondem ao mérito da ação, exigindo maior dilação probatória, razão pela qual não podem ser analisadas em cognição sumária. 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas indeferidas não possuem relação direta com os fatos. Ordem denegada." (fl. 122; grifos no original) Neste recurso, sustenta-se a inépcia da denúncia em relação ao delito de estupro de vulnerável, aduzindo-se que a inicial acusatória não preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Defende-se, outrossim, a ausência de justa causa referente ao delito de perigo de contágio venéreo. Postula-se, assim, in limine, a suspensão do trâmite do Processo-Crime n.º 027/2.13.0009327-4 e, no mérito, o trancamento da referida ação penal. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido cautelar. A suspensão do trâmite de uma ação penal somente pode ser determinada quando patente o constrangimento ilegal, o que é o caso dos autos. Ademais, o Pretório Excelso e esta Corte Superior entendem que "[o] trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade [...]" (RHC 43.677/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 05/06/2014). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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