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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40317 SP 2013/0271367-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_40317_6e8a6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.317 - SP (2013/0271367-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FERNANDO MUNHOZ GALERA ADVOGADO : JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDO MUNHOZ GALERA contra acórdão proferido pela 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no HC n.º 0031995-80.2013.8.26.0000. Narra o recorrente que foi denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP como incurso no art. 54 da Lei n.º 9.605/98. Entendendo não haver justa causa para a ação penal, bem como ser inepta a denúncia, sua defesa impetrou prévio writ, cuja ordem restou denegada. Daí o presente recurso, no qual sustenta que não teria realizado pessoalmente qualquer conduta descrita na peça de acusação, acrescentando que teria sido denunciado tão somente por ser sócio e diretor da empresa FMG Logística, Transportes e Distribuição Ltda. Aduz que realizada perícia judicial, o profissional responsável pelo laudo teria afirmado que não haveria danos ambientais vigentes. Salientam que tal documento também não conteria registro de ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n.º 6014/2009 que tramita perante a 1.ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, até o julgamento do presente recurso. No mérito, pretende o trancamento da ação citada, declarando-se sua absolvição sumária, nos termos do art. 397, I e III, do Código de Processo Penal. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do recorrente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se o pleito sumário, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito da irresignação, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília, 19 de agosto de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator
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