Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0076490-57.2012.3.00.0000 PR 2012/0076490-1

HABEAS CORPUS Nº 239.363 - PR (2012/0076490-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO ADVOGADO : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CLÁUDIO VALLES BARCELOS JÚNIOR INTERES. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO (S) DESPACHO Fl. 543: sim. Brasília, 09 de junho de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator