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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0076490-57.2012.3.00.0000 PR 2012/0076490-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/06/2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_239363_01a47.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 239.363 - PR (2012/0076490-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO ADVOGADO : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CLÁUDIO VALLES BARCELOS JÚNIOR INTERES. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO (S) DESPACHO Fl. 543: sim. Brasília, 09 de junho de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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