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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177756 SP 2010/0119988-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_177756_21bb9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.756 - SP (2010/0119988-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHÃES (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHÃES, preso em flagrante, em 16 de agosto de 2009, e posteriormente condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, em face de decisão de Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferitória da liminar em writ originário. Sustenta-se a ocorrência de ilegalidade na decisão impetrada, consistente na negativa do apelo em liberdade. Diz-se que, diante do quantum da pena aplicada, do trâmite do recurso de apelação e do tempo de prisão cautelar, estar-se-ia diante do risco de que o Paciente cumpra toda a reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, haveria ilegalidade apta afastar a aplicação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, postula-se a concessão da liminar, a fim de que o Paciente aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação. Relatei. Decido. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado no verbete sumular n.º 691/STF ("[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça ( HC 117.440/PE, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/06/2010; HC 142.822/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/12/2009; HC 134.390/MG, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/08/2009, v.g.). A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. No caso, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante, por não estar demonstrada a necessidade da medida cautelar, o que autoriza a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos, o Paciente encontra-se preso, em razão de flagrante, desde 16 de agosto de 2009, pela suposta tentativa de furto de "uma caixa de madeira, cor marrom, onde eram guardadas moedas, maços de cigarros e o montante de R$ 45,05" (fl. 12). Em 03 de maio de 2010 sobreveio sentença condenando-o à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, de reclusão, em regime inicial fechado. Negou-se, ainda, o apelo em liberdade, mantendo-se a prisão cautelar, com base apenas no seguinte fundamento: "[r]ecomende-se o réu no cárcere onde se encontra" (fl. 17). Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça paulista, pleiteou-se que o Paciente aguardasse o julgamento em liberdade, tendo o Relator indeferido a liminar em decisão assim lavrada: "Vistos. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça." (fl. 23) Com efeito, constata-se que a sentença não fundamentou a necessidade de manutenção do Paciente no cárcere, não obstante o quantum da pena aplicada e a natureza do delito cometido. Igualmente, o indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo deu-se por meio de decisão eivada de subjetivismo. E, embora o julgador tenha manifestado-se no sentido de que ainda não estaria "convencido" da presença dos pressupostos autorizadores da liminar, não justificou o porquê de sua conclusão. Além disso, verifica-se que o tempo de prisão cautelar transcorrido representa mais da metade da pena imposta pela sentença e, estando ainda em processamento a apelação interposta pela Defesa, há o risco de que o Paciente cumpra integralmente sua condenação em regime fechado. Por derradeiro, em juízo inicial, aparentemente, o valor das res furtivae autorizaria a aplicação do princípio da insignificância, segundos os parâmetros atualmente fixados pela jurisprudência desta Corte, o que afastaria inclusive a tipicidade material da conduta praticada. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para determinar que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à MM. Juíz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (SP), enviando-lhes cópia da presente decisão. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão se fazer acompanhar de cópia do laudo indicando o valor dos bens objetos da tentativa de furto. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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