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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1397137_f93dd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.137 - RS (2013/0248464-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS

CHAVES - SUCESSÃO

ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO(S)

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 182, e-STJ):

AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 do CPC. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso.

Em seu apelo especial, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 458, II, e 530 do CPC. Aduz ainda que houve ofensa implícita aos arts. 162, § 1º, e 269, I, do CPC.

Defende, em suma, ser cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito.

Contrarrazões às fls. 245-258, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.1.2014.

Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, em julgamento de Agravo de Instrumento interpostos pela CEF, reformou parcialmente a decisão proferida em liquidação de sentença.

Primeiramente, esclareço que inexiste a alegada violação dos arts. 165 e 458 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do aresto recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez aplicado posicionamento diverso.

Ademais, ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. HB121

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No mais, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Nos termos do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória. Caso o desacordo seja parcial, os Embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência (art. 530 do CPC).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do art. 530 do Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".

2. No caso dos autos, houve reforma da sentença de mérito, por maioria, entretanto, não foram opostos embargos infringentes. Tal consideração atrai a incidência da Súmula 207/STJ: "E inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/10/2013).

Por outro lado, esta Corte Superior também já se pronunciou no sentido de ser cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.

1. É cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC.

2. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, HB121

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TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2012).

Contudo, na hipótese em exame, o Tribunal a quo proferiu a seguinte conclusão:

A decisão agravada está devidamente fundamentada. Ante a ausência de elementos que possam modificá-la, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, in ver bis:

'( )

Como esclareci nos embargos de declaração (fls. 96/97) toda a ação indenizatória foi analisada e julgada como se o autor estatutário fosse, a execução não é mais o momento para postular a mudança deste status.

Assim, o presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 do CPC. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso.

Ante o exposto, não admito os embargos infringentes.

( )' (fl. 180, e-STJ, grifei).

É de se notar, portanto, que, no caso sub judice, a Corte de origem consignou expressamente "o acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso" (fl. 180, e-STJ).

Com efeito, nossa jurisprudência é firme no mesmo sentido do aresto hostilizado, consoante se verifica no seguinte precedente:

Processual Civil. Recurso Especial contra Acórdão em Agravo de Instrumento Constituído por Maioria. Embargos Infringentes Inadmissíveis. CPC, artigo 530. Súmula 207/STJ.

1. Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes. O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido.

2. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.

3. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 207/STJ.

4. Embargos acolhidos.

(EREsp 200.478/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 23/09/2002, grifei)

Em relação à alegada divergência jurisprudencial, aplica-se o óbice contido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego HB121

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seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de junho de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB121

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