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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET nos EAREsp 534318 PB 2014/0136547-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/08/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-EARESP_534318_f2eba.pdf
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Decisão

PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.318 - PB (2014/0136547-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA ADVOGADO : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA peticiona, às fls. 2.218-2.255, requerendo seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e, em razão disso, decretada a extinção da punibilidade. Aduz que, a despeito de já haver sido determinada a execução provisória da pena, é "de todo conveniente o reconhecimento da extinção da punibilidade tão logo quanto possível, evitando-se o cumprimento da ordem que autorizou o cumprimento da pena, na medida em que representaria um desnecessário e ilegal constrangimento a execução de uma pena em face de uma pretensão punitiva alcançada pela prescrição, o que, nos termos do documento de fls. 2.213/2.214, está em vias de ocorrer" (fl. 2221). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, pelo reconhecimento da prescrição retroativa (fl. 2.261-2.263). Decido. Como bem ressaltou o Ministério Público Federal, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva. De fato, verifico que o fato delituoso se deu durante o ano de 2002 e a denúncia, datada de 18/4/2007, somente foi recebida em 2008. Nesta Corte, a pena foi reduzida para 2 anos de detenção ( HC n. 353.839/PB). Assim, considerando-se a quantidade de pena, o lapso prescricional é de 4 anos (art. 109, V, do CP). Como os fatos se deram quando ainda não vigente a Lei n. 12.234/2010, que revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, que permitia a contagem do lapso prescricional antes do oferecimento da denúncia, deve tal lapso de tempo ser considerado. Logo, levando-se em conta que o lapso entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia ultrapassou 4 anos, tal como visto alhures, é imperativo reconhecer a incidência da prescrição. À vista do exposto, acolho o pedido para, reconhecendo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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