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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1609444_43969.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.609.444 - SP (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : CARLOS JOSÉ DA SILVA VICENTINI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, impugnando acórdão da Sexta Turma desta Corte no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.609.444/SP, de Relatoria da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Por força do princípio da insignificância, é atípica a conduta consistente em furtar de estabelecimento comercial bens avaliados em R$ 100,00, valor irrisório ao tempo do fato, mormente se considerada a capacidade econômica da vítima. 2. Apesar de se tratar de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o princípio tem aplicação ante à existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Sustenta o embargante, em síntese, que, ao aplicar o princípio da insignificância a furto qualificado pelo concurso de pessoas, a Sexta Turma divergiu de outros julgados proferidos pela Quinta Turma que, em casos semelhantes, firmou posicionamento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância a furto qualificado, tanto mais quando o valor do bem subtraído supera o limite de 10% do salário mínimo (e-STJ fl. 315), como ocorreu no caso concreto em que o valor dos bens furtados correspondia a 14,74% do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Aponta como paradigmas os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O modus operandi da conduta praticada pelo paciente - em concurso de 3 pessoas e dentro do quintal da residência da vítima - impede a aplicação do princípio da bagatela. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.457.973/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014) negritei. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CUJO VALOR NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, não se encontram preenchidos na hipótese vertente. Precedentes. 2. Na espécie, o bem foi subtraído da residência da vítima, durante o período noturno, e possui valor estimado em R$ 92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos), circunstâncias que indicam a reprovabilidade do comportamento, suficiente e necessária a recomendar a intervenção estatal. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.571.385/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DA RES FURTIVA. CONCURSO DE AGENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso. FURTO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL APLICADO NO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O entendimento deste Sodalício é no sentido de que, reconhecido o privilégio no crime de furto, o benefício contido no § 2º do art. 155 do CPP, para não ser concedido em seu grau máximo, deve estar devidamente alicerçado. 2. No caso, a pena de reclusão foi substituída pela de detenção sem a devida fundamentação, na medida em que a sentença de primeiro grau apenas indica o próprio texto da lei, sem explicitar os motivos porque concedeu a benesse em seu patamar mínimo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para aplicar ao ora agravante apenas a multa contida no § 2º do art. 155 do Código Penal, a ser definida pelo juízo de primeiro grau. ( AgRg no AREsp 603.353/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) negritei. Pugna, assim, pelo provimento dos presentes embargos de divergência. É o relatório. Passo a decidir. Da tempestividade do recurso Os embargos de divergência são tempestivos, pois opostos em 22/08/2015 (segunda-feira), impugnando acórdão do qual o Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente na mesma data, conforme certidão à e-STJ fl. 309. Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, o recurso foi manejado dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), aplicável ao presente recurso visto que ele se insurge contra acórdão proferido em sessão de 02/08/2016, quando já em vigor o novo CPC. Lembro, por oportuno, que os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal não obedecem às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015). Isso porque o art. 798 do Código de Processo Penal, que constitui lei especial, em seu caput e § 1º, determina que Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Da admissibilidade do recurso Verifico, em princípio, ter ficado delineada a suposta divergência jurisprudencial. Com efeito, a Sexta Turma reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a furto qualificado por concurso de pessoas e em relação a bem avaliado em mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo à época do fato. Já a Quinta Turma, examinando também situações envolvendo a aplicação do princípio da bagatela em delitos de furto, entendeu pela impossibilidade de aplicação do benefício em delitos idênticos praticados nas mesmas circunstâncias. Exemplo de situação em que a Quinta Turma considerou não ser irrisório o valor do bem furtado que excede 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo à época do fato se tem, entre outros, no seguinte precedente: PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I- É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um aparelho celular estimado em R$ 90,00 (noventa reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, conforme consta do voto vencido do v. acórdão reprochado, o recorrido é reincidente (precedentes). Agravo Regimental desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016) negritei. Dessa forma, admito os embargos de divergência. Dê-se vista à parte embargada para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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