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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63880 PR 2015/0230346-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_63880_67940.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.880 - PR (2015/0230346-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : LUIZ CARLOS ROSSIM (PRESO) ADVOGADO : FERNANDO BOBERG RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de LUIZ CARLOS ROSSIM contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC n. 1323448-5. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sobreveio decisão que submeteu o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV e 14 da Lei 10.826/2003. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, tendo a ordem sido denegada. Sustenta o patrono do recorrente que haveria nos autos comprovação de que o paciente teria agido em legítima defesa, logo após injusta agressão. Alega que as qualificadoras admitidas na pronúncia seriam ilegais e deveriam ser excluídas, ao argumento de que não existiria correlação entre os fatos apurados no inquérito policial e a tipificação narrada na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Defende que haveria excesso de linguagem na provisional, pois a magistrada singular teria extrapolado a descrição contida na inicial acusatória quanto às circunstâncias que qualificariam o crime, o que poderia influenciar no convencimento dos jurados. Aduz que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido seria crime-meio para a consecução do homicídio, devendo ser por ele absorvido em razão do princípio da consunção. Argumenta que a prisão preventiva do réu seria ilegal, pois não estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo ele primário, de bons antecedentes, com emprego fixo e lícito, domicílio certo e imóvel próprio. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que seja assegurado ao recorrente o direito de responder o processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Não obstante os relevantes argumentos expostos na irresignação, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do inconformismo, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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