jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_764337_943c9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.337 - SE (2015/0206333-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ITAMOTOS LTDA ADVOGADO : FERNANDO LUIS SILVA DE MAGALHÃES AGRAVADO : TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO : RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS E OUTRO (S) DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, a recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Luís Silva de Magalhães, OAB/SE n.º 494-A. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894596986/agravo-em-recurso-especial-aresp-764337-se-2015-0206333-0