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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_940845_9e2b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.845 - SP (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO E OUTRO (S) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL AGRAVADO : CELIO FERREIRA SALLES ADVOGADOS : MARA DE OLIVEIRA BRANT SIMONE APARIZI GIMENES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) ausência de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados; e b) falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial violou a norma dos dispositivos legais arrolados e que a divergência jurisprudencial foi adequadamente apresentada. É o relatório. Decido. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do presente agravo (falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado) não será analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 9656/98. Ação de obrigação de fazer visando à manutenção do aposentado e dependente no rol de segurados, após o desligamento da empregadora, sem limitação de tempo, respeitado o pagamento integral. Sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção no plano de saúde gerido pela Volkswagen. Insurgência do autor. 1. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de julgamento do processo com as provas até então produzidas, sem prejuízo para o autor. Valor do prêmio será apurado em liquidação de sentença. 2. Manutenção do plano de saúde. Preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal (art. 31, caput, Lei 9656/98). Jurisprudência do TJSP e do STJ. Legislação que não se refere a um novo plano de saúde, mas às mesmas condições de cobertura e valores de contribuição da assistência aos funcionários da ativa. 3. Valor do prêmio. Valor que deve ser apurado em liquidação de sentença, por falta de elementos suficientes nestes autos. Consideração dos valores dispendidos pela empregadora, além dos valores pagos pelo autor. Sentença reformada, para manter o autor no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura e valores de contribuição da assistência aos funcionários da ativa. Observação de que o valor a ser pago pelo autor deve ser apurado em liquidação de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido" (e-STJ, fl. 327). Aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos seguintes artigos: a) 104 e 114 do CC e 125, I, do CPC, afirmando que as cláusulas constantes do acordo em análise são perfeitamente válidas; b) 5º, II e XXXVI, da CF, defendendo o respeito ao princípio da imutabilidade dos atos jurídicos perfeitos; c) 31 da Lei n. 9.656/98, sustentando que deve ocorrer a separação de categorias entre ativos e inativos como beneficiários de planos de saúde, uma vez que estes últimos deverão arcar com o valor integral da mensalidade; e d) 15 e 31 da Resolução CONSU n. 21 e 2º, § 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 13 e 14 da Resolução ANS n. 279, pois o recorrido, por ocasião de seu desligamento do plano de saúde da época por meio da adesão ao PDV (plano de demissão voluntário), tinha a possibilidade de optar por um plano próprio para inativos, sendo equivocada sua manutenção no plano de sua situação anterior, a saber, de empregados ativos. Passo, pois, à análise das questões impugnadas nas razões do agravo. De início, impõe-se ressaltar que tanto o agravo em recurso especial como o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). I - Arts. 104 e 114 do CC e 125, I, do CPC A parte recorrente, neste ponto, limitou-se a apontar a violação dos referidos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorrera a alegada ofensa no acórdão recorrido. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito de funcionário inativo e de seus dependentes permanecerem como beneficiários no mesmo plano de saúde destinado aos funcionários da ativa, com pagamento integral das mensalidades, que seria a parte que cabia à empresa no custeio. Verifica-se, assim, que os dispositivos de lei apontados como violados não embasam a tese defendida pela parte recorrente de que não poderia o empregado inativo ser reincluído no plano médico de funcionários ativos em virtude de não mais possuir tal condição na empresa. Dessa forma, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido. Aplicável, assim, a Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. II - Arts. , II e XXXVI, da CF Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. III - Art. 31 da Lei n. 9.656/98 A Corte de origem, ao determinar a manutenção da parte recorrida no plano de saúde da empresa nas mesmas condições dos empregados ativos, pois teria cumprido os requisitos da Lei n. 9.656/98, devendo arcar com a integralidade das prestações, decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se estes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 3. O Tribunal estadual asseverou que o ora recorrido cumpriu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98 para permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, quais sejam, ter contribuído por mais de dez anos com a operadora de plano de saúde e assumir o valor integral das prestações. 4. Desse modo, conclui-se que a solução jurídica dada à espécie está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência, no ponto, do teor da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( EDcl no AREsp n. 610.197/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/8/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO. SÚMULA 83/STJ. 3. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso especial com relação às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula n. 211 desta Corte. 2. O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Precedentes. 3. Quanto ao valor de custeio para a formação do preço final da contribuição mensal, a revisão do acórdão de origem exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial diante da aplicação dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 674.728/SP, relatror Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015.) Desse modo, não merece reforma o acórdão ante a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. IV - Ofensa a resoluções Por fim, saliento que, em recurso especial, é incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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