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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.518 - GO (2014/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ANA SÍLVIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : OTO LIMA NETO RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES E OUTRO (S) AGRAVADO : ANA SÍLVIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : OTO LIMA NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Sílvia de Oliveira, com base nas alíneas a e c, do art. 105, III, da Constituição, contra acórdão proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou improcedente de ação rescisória, mediante a qual a ora recorrente pretende desconstituir acórdão que negou pedido de pagamento de cobertura securitária fundado em invalidez total e permanente para o trabalho. O acórdão recorrido considerou que 1) a ação rescisória ajuizada com base no inc. V, do art. 485, do CPC, pressupõe que a decisão rescindenda tenha violado de forma literal e direta o texto da lei, não sendo suficiente que o pedido para o novo julgamento da causa esteja fundamentado em interpretação diversa da extraída pelo julgador e contrária ao interesse da parte; 2) o acórdão rescindendo, a partir da perícia realizada nos autos e das cláusulas da apólice do contrato de seguro, concluiu não caracterizada a invalidez total e permanente, para cuja demonstração, a cargo do segurado, não é suficiente a concessão de aposentadoria pelo INSS; e 3) a nova perícia realizada na ação rescisória e que constatou a invalidez permanente da autora não se presta a ensejar a rescisão do acórdão, por se tratar de mera alteração de situação de fato. Afirma a recorrente a violação aos arts. 47, 51, inc. IV e § 1º, inc II e 54, da Lei 8078/90 ( CDC), sob o argumento de que a cláusula da apólice do seguro, que estabelece o pagamento da cobertura securitária por invalidez permanente, apenas na hipótese de incapacidade para o exercício de "qualquer atividade profissional e não só a que vinha realizando até o momento em que se tornou portador da doença", é nula de pleno direito. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso especial, a fim de que sejam reconhecidos presentes os requisitos de admissibilidade da ação rescisória e, no mérito, desconstituído o acórdão rescindendo. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que não compartilho do entendimento de que ação rescisória fundamentada no art. 485, inc. V, do CPC, somente seja cabível nas hipóteses de violação direta e literal a dispositivo legal abordado pelo acórdão rescindendo, posicionamento adotado pelo acórdão recorrido. Penso que a mera afronta ou negativa de vigência a literal dispositivo legal configura a hipótese de cabimento da rescisória descrita no referido dispositivo legal, sendo irrelevante se a contrariedade à norma jurídica ocorreu de forma direta, explícita ou implícita, entre outras. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda: "Em todos os casos em que as justiças decidem 'contra legem', desde que existia a regra de lei, 'lato sensu', que se deixou de aplicar, cabe a ação rescisória do art. 485, V; ainda se a decisão deixou de aplicá-la, por entender que não tem vigência (está revogada, derrogada, ou ainda não em vigor, ou suspensa, ou não vale), em face da Constituição, a lei federal, ou, se assim procedeu tratando-se de lei, ou de ato dos governos locais, por então não valer, em face da Constituição ou de lei federal, a lei federal, porque, nos dois casos, respectivamente, se tem de verificar se violou a lei com tais afirmações. (...). Demais, é preciso que se não confundam a necessidade de indicação, na petição da ação rescisória, da regra jurídica violada, e a exigência de ser expressa a violação pela sentença rescindenda. A sentença rescindenda pode ofender, até por omissão, o direito. Pode até ofendê-lo sem dizer que o ofende, ou com os protestos de acatá-lo . Não há por onde reputar-se pressuposto que se diga violar o direito, ser 'contra iuris rigorem'. (...). A violação pode ser expressa, consciente, confessada, declarada, ou inexpressa, inconsciente, dissimulada (...), ocultada, velada, disfarçada. Não importa como seja ela. O que é preciso, para que se componha o pressuposto da rescisão, é a violação em si, a negação do direito, conforme foi definido . O direito é que há de ser expresso (...). O juiz necessariamente considera o fato, depois do direito objetivo (julgamento existencial), finalmente conclui. (...). A sentença, ou afirmará a existência de um direito objetivo, ou negá-la-á, ou dissimulará uma e outra das atitudes. De qualquer maneira, violará o direito, desde que, sem razão, foi posto de lado, pela afirmativa do julgamento oposto, ou pela negação direta, ou pela omissão, o julgamento existencial contido na petição ou na defesa. (...)." ("Tratado da Ação Rescisória", atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES, 2ª ed., Campinas, Ed. Bookseller, 2003, pp. 276; 297; 299; 303/304) No caso em exame, todavia, os elementos dos autos revelam que a ora recorrente ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o pagamento de indenização securitária sob a alegação de invalidez total e permanente para o trabalho, pleito rejeitado pelo acórdão rescindendo naqueles autos com base em laudo pericial produzido naqueles autos que atestou a inexistência de enfermidade irreversível e incapacitante para o desempenho de quaisquer atividades profissionais, declarando, de outra parte, insuficiente, para essa finalidade, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS (fls. 777-796), posicionamento, a propósito, em consonância com antiga e consolidada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal sobre o tema (RESP 205.314/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 1.7.1999; RESP 822. 207/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.12.2006; AgRg no RESP 1.158.339/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 1.8.2013; AgRg no AG 1.086.577/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 28.4.2009). Transitado em julgado o referido acórdão (fl. 864), em razão da confirmação por este Tribunal da decisão que não admitiu o recurso especial contra ele interposto (fls. 857-862), foi ajuizada a presente ação rescisória, na qual o fundamento de violação literal aos arts. 47, 51, inc. IV e § 1º, inc II e 54, da Lei 8078/90 ( CDC), encontra-se amparado no argumento de que a "conceituação de Invalidez Permanente por Doença trazida na cláusula 3.4.1.1 das condições gerais do contrato e acolhida pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apresenta-se abusiva" , sendo certo que "com a aposentadoria concedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, torna-se discipienda a produção de qualquer outra prova para o pagamento de indenização securitária", (fl. 5 e 10), . Ocorre, porém, que o entendimento do acórdão recorrido, ao rejeitar essa alegação, encontra-se em consonância com a orientação de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal, no sentido de que a concessão da aposentadoria pelo INSS, por incapacidade para o trabalho, não exonera o segurado de comprovar sua incapacidade para fins de recebimento da indenização fundada em seguro privado, exigindo-se a realização de nova perícia a fim de provar o diagnóstico de doença que configure a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" ( AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 424.157/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo. DJ 18.12.2013) AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 5.6.2013) Observo que, na verdade, houve alteração na situação de fato da ora recorrente, que, conforme delineado pelas instâncias de origem, teve a incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade laboral atestada pela segunda perícia realizada já na ação rescisória, mas em decorrência do "lapso temporal existente entre a realização da primeira perícia e a por último efetivada" (fls. 1219-1220). Verifico, pois, que a segunda perícia demonstrou, apenas, que a ora recorrente, anos depois, passou a atender à exigência contratual indicada como "abusiva" na petição inicial, circunstância que em nada altera a conclusão do acórdão rescindendo de que, na época em que requerida a cobertura securitária e em que tramitou a ação ordinária, não estava ela acometida de moléstia que a tornasse incapaz de exercer qualquer trabalho, de forma permanente, desfecho somente susceptível de alteração mediante o reexame das provas autos, procedimento vedado no âmbito da ação rescisória, nos termos da antiga e consolidada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO. LEI. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é impróprio à via rescisória, objetivando corrigir erro de legalidade, dada a sua natureza excepcional. Precedentes. 3. Pedido julgado improcedente. ( AR 2994/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 20/3/2006) Processo civil. Agravo na ação rescisória. Representação processual do réu. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Hipótese de cabimento não demonstrada. - A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação rescisória, a existência de irregularidade na representação processual da parte (ausência de procuração ao advogado), porquanto a hipótese legal ( CPC, art. 485, inc. IX) não se refere aos vícios de atividade (error in procedendo), mas aos vícios do juízo (error in judicando), isto é, aos erros fundados na apreciação da prova necessária à demonstração do direito material. Agravo na ação rescisória a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl na AR 2940/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 2/2/2004) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 12 de junho de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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