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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0141007-35.2014.3.00.0000 RS 2014/0141007-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_296759_c8d26.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 296.759 - RS (2014/0141007-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALEX CRISTIANO CORTES DECISÃO ALEX CRISTIANO CORTES, paciente neste habeas corpus substitutivo de recurso especial, estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. 70058859596. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em julgamento pelo Tribunal do Júri, à pena de 21 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, II e IV, e artigo 121, § 2º, II e IV, c.c o artigo 14, inciso II, por três vezes, todos do Código Penal. O réu e a Defensoria Pública, presentes na sessão de julgamento, em 4.10.2013, foram intimados da sentença e não manifestaram, na oportunidade, o desejo de recorrer. O recurso de apelação somente foi interposto em 5.12.2012 e não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em decorrência de sua intempestividade. Nesta Corte, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o não conhecimento do apelo defensivo viola o direito ao duplo grau de jurisdição, além da prerrogativa do Defensor Público de intimação pessoal com vista dos autos. Requer, liminarmente, o conhecimento do recurso de apelação. Decido. A hipótese sob exame desafiaria o recurso especial. Sem embargo, em razão da natureza do bem objeto da pretendida tutela jurisdicional de urgência a liberdade de locomoção do paciente dou seguimento à impetração. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, consoante já decidido neste Superior Tribunal de Justiça "nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento" (HC 259.602/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6T, Dje de 1º.3.2013). Assim, narrado pela própria impetração que a Defensoria Pública e o réu estavam presentes na sessão de julgamento e foram, naquela data, intimados da condenação, ao menos em análise perfunctória, não verifico a flagrante ilegalidade do acórdão impugnado, que reconheceu a intempestividade de recurso de apelação interposto dois meses após a intimação. Impõe-se ressaltar que, à primeira vista, a impetração não versa sobre a apresentação de razões recursais fora do prazo, mas de situação em que o réu e o defensor, intimados pessoalmente da sentença, não manifestaram qualquer inconformismo com a condenação e a apelação foi apresentado de forma extemporânea. Ademais, tenho que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, razão pela qual deverá ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Brasília, 13 de junho de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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