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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1433631 PE 2014/0022964-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/09/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1433631_ac9af.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.631 - PE (2014/0022964-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL E OUTRO (S) FERNANDO F R DE ANDRADE E OUTRO (S) FILIPE DA FONTE MARQUES DE ALMEIDA RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNÇÃO E OUTRO (S) RECORRENTE : DTT CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS : ANDREA FEITOSA PEREIRA FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE FILIPE DA FONTE MARQUES DE ALMEIDA JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL0 PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES INTERES. : G C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : G C TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA INTERES. : C P P COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S/A INTERES. : TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERES. : MANAROLA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA INTERES. : CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES INTERES. : BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : DELTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERES. : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A INTERES. : MICHELETTO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERES. : GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : COMAFAL - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : M M R V T R C R INTERES. : T R V INTERES. : M X C DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e DTT CONSTRUÇÕES S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, letra a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Humberto Martins, assim ementado (fls. 603/604): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade tributária solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva. Logo, a modificação do julgado requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido."Em suas razões, a Parte Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta contrariedade aos arts. 5.º, inciso XIII, 146, inciso III e 170, parágrafo único, todos da Constituição da Republica (fl. 658). Requer o "seja admitido, processado, conhecido e provido o Recurso Extraordinário sob exame para, após admitida a repercussão geral, julgar totalmente improcedente o pedido formulado na ação cautelar fiscal requerida pela União" (fl. 665). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 675/680. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral (Tema n.º 181/STF). Confira-se: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Brasília (DF), 16 de setembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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