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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0157047-58.2015.3.00.0000 SC 2015/0157047-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_328815_aac01.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 328.815 - SC (2015/0157047-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO : OSVALDO JOSE DUNCKE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANTONIO JAISON FRAGA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDEVIDA REITERAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Ao relatório de fls. 232/233, da Presidência, acrescento que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de C. Gordilho Aras, manifestou-se "pelo conhecimento do mandamus e pela denegação da ordem pleiteada" (fls. 248/262). Decido. Busca o impetrante a revogação da prisão cautelar do paciente, mantida na sentença condenatória. Ocorre que a matéria já foi analisada em duas oportunidades. Antes da sentença condenatória, a Sexta Turma deste Sodalício entendeu pela legalidade da prisão, no HC n.º 313.069/SC nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que foram apreendidos com o acusado aproximadamente 10 (dez) quilos de cocaína. 3. Ordem denegada. Após a sentença condenatória, que manteve a custódia, foi distribuído à minha Relatoria o RHC n.º 61.976/SC, também interposto pelo ora paciente, no qual rechacei a alegação de constrangimento ilegal, aos seguintes fundamentos: A insurgência não merece prosseguir. Consoante a certidão de fl. 174, "não foi localizado instrumento de mandato para o advogado subscritor da petição de recurso ordinário". Incide, portanto, a Súmula n.º 115 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Confira-se, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA. SÚMULA 115/STJ. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade (precedentes). II -"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"(Enunciado da Súmula n. 115 desta eg. Corte). III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. IV - A não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, tratando-se de simples inversão, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu, in casu (precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 52.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 31/03/2015) Ainda que assim não fosse, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do presente recurso ordinário como habeas corpus originário, tendo em vista que no decreto prisional e no aresto atacado restou consignado que, além de remanescerem presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva, o recorrente respondeu a todo o processo preso. Acrescente-se que este Tribunal Superior, nos autos do habeas corpus que ensejou a prevenção deste recurso ordinário, já teve a oportunidade de avaliar a decisão de primeiro grau, proferida nos autos do processo de origem, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbrando qualquer ilegalidade na decretação da constrição. Eis a ementa do v. Acórdão, verbis:"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que foram apreendidos com o acusado aproximadamente 10 (dez) quilos de cocaína. 3. Ordem denegada."(STJ - Sexta Turma. HC nº 313069. Julgamento: 03.05.2015. DJe de 06.03.2015) Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que, nos autos da Execução n.º 0000699-10.2015.8.24.0167, o recorrente encontra-se, atualmente, em regime semiaberto. Da mesma forma, conforme se vê das decisões juntadas às fls. 196/199, proferidas pelo juízo de origem, o recorrente exerce trabalho externo, bem como lhe foi deferido o direito de saídas temporárias. Destarte, não mais persistem quaisquer alegações atinentes entre a incompatibilidade do regime prisional estabelecido em sentença e as restrições à liberdade decorrentes da prisão preventiva, não existindo qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, à origem. Como visto, a matéria aqui suscitada já foi enfrentada no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, da qual é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DE TESES AVENTADAS APENAS NESTA OPORTUNIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. Não se pode acoimar de ilegal a elevação da reprimenda básica, quando a exasperação encontra-se devidamente justificada nas singularidades do caso concreto. 2. Questões aventadas no regimental e que não foram objeto do habeas corpus, mostram-se verdadeira inovação recursal, e, portanto, inviáveis de serem enfrentadas nesse momento processual em razão da ocorrência da preclusão. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 70, ALÍNEA L, DO CPM. ALEGADO BIS IN IDEM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o pretenso afastamento da agravante prevista no art. 70, alínea l, do CPM, já foi dirimido em agravo de instrumento interposto pelo agravante, configurando reiteração de pedido, situação a impedir o conhecimento da irresignação nesse ponto. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 180.376/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 23 de setembro de 2015. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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