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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0188972-26.2004.8.22.0001 RO 2016/0196374-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/08/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1616541_1ba3a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.541 - RO (2016/0196374-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : ANDERSON SERGIO SIMONI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, reiterando entendimento monocrático do relator, manteve o reconhecimento da prescrição. A ementa do julgado (fls. 114/120, e-STJ): "Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Constituição definitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição. 1. Não havendo impugnação do auto de infração, a constituição definitiva dos créditos tributários pelo lançamento se dá na data da sua lavratura. 2. Não impugnado o crédito no processo administrativo, ocorre a preclusão temporal decorrente da inércia do contribuinte, o que indica a pacificidade do crédito, e o torna, portanto, definitivo. 3. É da Fazenda Pública o ônus de provar que o executado tenha ofertado defesa na seara administrativa, procedimento capaz de alterar o termo inicial da prescrição. 4. Agravo não provido." Rejeitados os embargos de declaração (fls. 133/137, e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação ao art. 535, II, do CPC/73 e aos arts. 145, II, e 149, I, do CTN. Aduz, em síntese, que não corre a prescrição enquanto pendente a análise de recurso administrativo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 178/185, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 187/188, e-STJ). É, no essencial, o relatório. De início, não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão central em debate, qual seja, a ocorrência, ou não, da prescrição para ajuizamento da execução fiscal para cobrança de valores lançados por meio de auto de infração. E diante do contexto apresentado consignou o relator, posteriormente ratificado pelo órgão colegiado, que, ausente impugnação por parte do contribuinte ao auto de infração, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, o que marca o termo inicial do prazo prescricional, lapso temporal inobservado pela Fazenda Pública na hipótese dos autos. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 117/120, e-STJ): "É que, não havendo impugnação do auto de infração, a constituição definitiva dos créditos tributários pelo lançamento se dá na data da sua lavratura. Ressalte-se que, com a não impugnação do crédito em sítio de processo administrativo, ocorre preclusão temporal decorrente da inércia do contribuinte, o que indica a pacificidade do crédito, tornando-o, portanto, definitivo. Sem maiores lucubrações, os argumentos trazidos pelo agravante não bastam para determinar a reforma da decisão monocrática, o que permite que sejam adotados, como razão de decidir, os fundamentos nela expendidos, verbis; 'É que, como bem destacado na sentença, não havendo impugnação do auto de infração, a constituição definitiva dos créditos tributários pelo lançamento se dá na data da sua lavratura. Ressalte-se que o processo administrativo, por uma razão lógica, apenas se faz necessário caso haja impugnação do crédito, pois, do contrário, a preclusão temporal decorrente da inércia do contribuinte indica a pacificidade do crédito, o que o torna, portanto, definitivo. Esse, aliás, é o entendimento da doutrina: 'Não apresentada impugnação tempestivamente, preclui o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra exigência tributária. Com isso, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído. Passa a correr, então, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse prazo, o Fisco deve proceder à cobrança do crédito, seja amigavelmente através de Aviso de Cobrança, seja judicialmente mediante inscrição em dívida ativa e subsequente ajuizamento de execução judicial pelo rito da Lei 6.830/80.' (In Curso de Direito Tributário Completo, Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 4ª ed., pp. 329/330). (...) Noutro vértice, restou incontroverso o seguinte quadro fático: a) o crédito tributário foi constituído em 25.02.2002 (fls. 03); b) a ação foi proposta em 19.11.2004 (fls. 03) e c) a citação editalícia remonta a 29.09.2008 (fls. 08). No caso dos autos, da data da constituição definitiva dos créditos tributários até a citação editalícia, transcorreu lapso superior a sete anos. Inafastável, portanto, a inércia da Fazenda Pública na fase processual da citação, seja porque detém meios para localização do devedor, seja por ser desarrazoado que execução fiscal se arraste por tempo tão expressivo. (...) Sendo assim, forçoso concluir pela prescrição, pois palmar tenha a Fazenda Pública dado causa ao retardamento para a prática de atos processuais indispensáveis à continuidade da execução. À luz do exposto, diante do manifesto confronto com jurisprudência dominante nesta e. Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, o que faço monocraticamente, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 139, IV do Regimento Interno do TJRO.' (fls. 97/101) Firme nesse entendimento e não havendo, no meu sentir, reparo a ser feito na decisão vergastada, nego provimento ao agravo interno. É como voto." O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência de omissão, ao consignar nas razões dos declaratórios: "Singela leitura do acórdão de fls. 114/120 revela, a mais não poder, que não ocorreu qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo manifestação expressa acerca do momento de constituição dos créditos tributários, haja vista que, não havendo impugnação do auto de infração, a constituição definitiva dos créditos tributários pelo lançamento se dá na data da sua lavratura. Note-se ainda que, o processo administrativo apenas se faz necessário caso haja impugnação do crédito, pois, do contrário, ocorre a preclusão temporal decorrente da inércia do contribuinte, tornando, portanto, definitivo o crédito tributário." Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp 1.061.770/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010). No mesmo sentido: "1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional." (AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015.) "3. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com omissão apta a ensejar o acolhimento da pretensão integrativa."(EDcl no AgRg no AREsp 770.430/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015.)"3. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado." (EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015.) No mais, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. A propósito: "1. 'Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006.' (AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014)." (AgRg no AREsp 800.136/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016.) "3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição."(AgRg no AREsp 788.656/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 20/5/2016.)"2. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário." (AgRg no REsp 1485.017/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014.) "É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário."(AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.) Consoante destacou o Tribunal de origem, a constituição do crédito tributário com a notificação do auto de infração ocorreu em 25/2/2002, marcando início do prazo prescricional, porquanto ausente recurso administrativo por parte do contribuinte, de modo que a citação somente ocorreu em 29/9/2008, quando efetivamente já prescrita a ação. Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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