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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-MS_14993_0089a.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.993 - DF (2010/XXXXX-3) RECORRENTE : UNIÃO PROCURADOR : KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM RECORRIDO : TANIA REGINA VIDAL SILVA ADVOGADO : VALÉRIA TAVARES DE SANT'ANNA E OUTRO (S) INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão de fls. 1.163/1.177, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE E DE PERSEGUIÇÃO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão. 2. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. Desse modo, não merece prosperar a segurança no que toca à alegação de parcialidade da Comissão Processante e de perseguição à servidora. 3. É admitido o exame, pelo Poder Judiciário, da motivação do ato de aplicação de pena disciplinar a servidor público a fim de se averiguar a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como de ocorrência de ofensa flagrante ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. 4. Considerando-se a ausência de gravidade da atuação da impetrante, que não importou em lesão aos cofres públicos nem em valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem, mas sim na manutenção dos benefícios efetivamente devidos à outra servidora; que não houve intermediação ilícita junto a outros agentes da Administração; bem como que não lhe foi imputada a prática de qualquer outra infração disciplinar e que não consta a existência de maus antecedentes funcionais, sua demissão importa em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112/90. 5. Segurança concedida." (fl. 1.166 e-STJ) Opostos embargos de declaração, restaram estes rejeitados (fls. 1.212./1.217 e-STJ). Em suas razões, o recorrente aponta, preliminarmente, repercussão geral da matéria discutida e, no mérito, aduz que o v. acórdão impugnado incorreu em violação aos arts. , , incisos XXXV, LIV, LV, LXIX, 37, caput, e 97 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o e. Superior Tribunal de Justiça, ao anular o ato de demissão do servidor praticado pela Administração Pública e determinar sua reintegração ao cargo, cometeu ingerência no mérito do ato administrativo, incorrendo em violação direta ao princípio constitucional da separação de poderes e ainda aos princípios atinentes à administração pública, especificamente, os da moralidade, legalidade e razoabilidade. Pondera, ao final, que, a se manter o argumento de a impetrante ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado, os efeitos financeiros são apenas aqueles retroativos à data da impetração, e não desde a data em que foi demitido, conforme assentado no v. acórdão recorrido. O prazo para a apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (fl. 349). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal. P. e I. Brasília, 22 de setembro de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894617280/re-nos-edcl-no-mandado-de-seguranca-re-nos-edcl-no-ms-14993-df-2010-0016696-3