jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_891288_e955e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.288 - MG (2016/0079290-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA

ADVOGADO : NILTON MACHADO JUNIOR

AGRAVADO : CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA DE MAGALHÃES

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Emterpel Empresa de

Terraplenagem Pedrosa Ltda. contra a decisão do Ministro Presidente do STJ, o qual

não conheceu do agravo em recurso especial, diante da intempestividade da

insurgência, pois interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias (e-STJ, fls. 523-524).

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 528-538), a parte ora agravante

alega a tempestividade do seu recurso, pois não houve expediente nas repartições

públicas estaduais na segunda, terça e quarta da semana do carnaval, a saber, no

período compreendido entre os dias 8 a 10 de fevereiro de 2016, demonstrando a

suspensão do referido prazo através de documento, juntando, aos autos, documento

hábil a comprovar a suspensão dos prazos quando da interposição do agravo interno.

Brevemente relatado, decido.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do

recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo interno.

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.

(...)

2. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg no AREsp nº 137.141/SE, modificou o entendimento aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental.

3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito acórdão e decisão monocrática anteriores e determinar nova conclusão dos autos ao relator para o prosseguimento na análise do recurso de agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 84.122/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/11/2013.)

Assim, diante da comprovação do recesso forense no Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais no período de 8 a 10 de fevereiro de 2016, reconsidero a

decisão agravada proferida pelo Ministro Presidente, passando à análise do recurso.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda., com

base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim

ementado à fl. 417 (e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -LOCAÇÃO DE 03 ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS -COMPROVAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS SOBRE O VOLUME MÍNIMO DAS HORAS TRABALHADAS - COBRANÇA COMPATÍVEL COM OS CONTRATOS - CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - ORDENS DE SERVIÇOS APRESENTADAS - PROVA DE PAGAMENTO- INEXISTÊNCIA -EXCESSO NO VALOR COBRADO - NÃO VERIFICAÇÃO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Se a prova dos autos é condizente com a alegação da autora de que foram disponibilizadas à ré 03 (três) escavadeiras, deve ser reconhecida a existência de contrato verbal entre as partes, mormente se há nota

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

fiscal comprovando o envio do 3º equipamento à requerida. - Não há falar em excesso dos valores cobrados a título de locação das escavadeiras, sob o argumento de que o contrato se findou antes da data prevista porque a medição dos valores devidos pela requerida foi feita pelo volume mínimo das horas trabalhadas e não pelo tempo da locação.

- Se a requerida não ofereceu prova de que realizou a manutenção dos equipamentos locados, cuja obrigação assumiu, nem de que os custos com manutenção cobrados pela autora estão superfaturados, cabível sua condenação no pagamento dos valores referentes à manutenção corretiva e preventiva das escavadeiras locadas, apurado por perícia.

- Recurso conhecido e não provido.

Nas razões do apelo especial, a parte agravante sustentou violação dos

arts. 302, 333, I, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 15, II, b, e 16 da LD n.

5.474/68 e 93 da Constituição Federal, assim como divergência jurisprudencial.

Alegou, em síntese, que comprovou o fato impeditivo quanto ao pedido do autor em

receber pelo valor integral do contrato. Afirmou que houve julgamento além do pedido

nos presentes autos. Mencionou que uma parte das notas não atendeu à determinação

de aceite como forma de concordância ou mesmo como reconhecimento dos serviços

prestados.

Com relação à suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil

de 1973, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual

expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as

questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar

em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, nem constando do acórdão

embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do Estatuto Processual Civil,

existindo, de fato, decisão adversa à pretendida pela parte agravante.

Com efeito, nota-se que o Colegiado local, ao negar provimento ao

recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente, deixou registrado nas razões

de decidir o seguinte (e-STJ, fls. 426-429):

Logo, a meu ver o contrato verbal de locação da 3ª escavadeira hidráulica Hyndai, R-320-LC-7-47, restou provado.

Quanto ao valor cobrado por hora de serviço do referido equipamento, deve ser considerada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme constou na sentença, vez que os demais equipamentos foram contratados neste valor e a apelante não fez prova de que tal valor seja excessivo ou acima da média cobrança no mercado para o modelo da 3ª escavadeira locada.

(...).

Lado outro, quanto à alegação da apelante de que há excesso no valor

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

cobrado a título de aluguel das duas primeiras escavadeiras, haja vista que o contrato se findou antes do previsto, vigendo por aproximadamente 04 meses, também não lhe assiste razão.

É que, a medição do valor devido pela recorrente foi pelas horas trabalhadas ou volume mínimo de horas trabalhadas, conforme contratado pelas partes, e não apenas pelo tempo da locação.

Demais disso, conforme constou na sentença, quando da contestação, a ré impugnou apenas a existência o contrato verbal e os valores atribuídos ao custo com a manutenção dos equipamentos,deixando de impugnar o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) cobrados pela autora a título de locação das duas primeiras escavadeiras, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 302, do CPC.

(...).

Noutro giro, conquanto a apelante alegue excesso no valor cobrado a título de manutenção das máquinas, sustentando que o serviços descritos nas notas de fl. 55, 61 e 63 foram executados após o término da locação, razão não lhe assiste porque a própria recorrente afirma que ficou na posse dos equipamentos até o dia 13/10/2009, sendo que tais notas referem-se a serviços prestados no dia 06/10/2009, período, pois, em que o maquinário estava locado para a ré.

Como, a cobrança é lícita, já que feita nos termos do contrato, e inexistindo prova do pagamento, o pedido inicial realmente se mostra procedente, tal como reconhecido na sentença.

Dessa maneira, depreende-se que a Corte de origem julgou a lide com

base no substrato fático-probatório dos autos e na reanálise de cláusulas contratuais

pactuadas entre as partes, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante

o óbice dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito ao alegado julgamento extra petita, observa-se que a

decisão recorrida solveu a lide abarcando todas as questões suscitadas pela parte

recorrente. Cumpre registrar que o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito

exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos

trazidos à sua apreciação.

Nesse sentido, conforme se extrai dos autos, o Tribunal de origem julgou

a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões

postas e fundamentando sua decisão dentro dos limites em que proposta a ação,

aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial.

Guardadas as devidas proporções das matérias dispostas nos casos,

vejam-se os seguintes julgados (sem grifo no original):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

DEMISSÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Não há falar em julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Precedentes: AgRg no AREsp 249.092/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1.327.528/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; AgRg no AREsp 324.927/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que como a causa de pedir da ação originária era a injusta demissão da servidora, inclusive porque ostentaria estado de gravidez, o reconhecimento da ilegalidade do ato demissório por inobservância à garantia do devido processo legal não importa em julgamento extra petita.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 146.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA "BANCO CARIOCA DE BOLSA DE ESTUDOS". VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 128 DO CPC. LIMITES DA LIDE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1."Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192).

2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 324.927/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013).

Ademais, com relação à divergência jurisprudencial, constata-se que

impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a

comprovação do dissídio interpretativo reclama consideração sobre a situação fática

própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por

força do enunciado n. 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de reconsideração, para

negar provimento ao recurso especial.

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MB 8

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2016 CXXXXX30650515458@ C04=4<1245818845@

2016/0079290-1 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894623694/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-891288-mg-2016-0079290-1/decisao-monocratica-894623727

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1