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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 336833 RS 2015/0240333-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2015

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_336833_43011.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 336.833 - RS (2015/0240333-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz o impetrante, nas razões do presente writ, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista o reconhecimento da falta grave sem o correspondente procedimento administrativo disciplinar, em desconformidade com a jurisprudência firmada por esta eg. Corte. Requer, liminarmente, o afastamento da falta grave e de todos os seus efeitos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A col. Terceira Seção desta eg. Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1378557/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual revela-se imprescindível, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1378557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/03/2014, grifei) In casu, verifico que, muito embora não tenha sido realizado o devido procedimento administrativo, houve o reconhecimento da prática da falta grave pelo paciente, em manifesta contrariedade com o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a quaestio. Desta forma, vislumbro, na hipótese, os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, razão pela qual concedo a liminar para afastar os efeitos da r. decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo ora paciente, até o julgamento do mérito do presente writ. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 22 de setembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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