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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX BA 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1410645_84036.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.410.645 - BA (2011/0062738-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : KARÍSSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA E OUTRO (S) AGRAVADO : URBAN FRIEDRICH BRAIG E OUTRO ADVOGADO : MARIA ARLINDA TOSTO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO PRESUMIDO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra decisão que indeferiu o processamento de seu recurso especial frente a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. 1. Deve ser mantida a decisão impugnada no ponto em que, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, julgou comprovada a conduta ilícita da empresa-recorrente, ao vender passagem aérea em número superior à quantidade de assentos na aeronave. 2. No que tange à indenização por danos morais, não assiste razão à empresa Apelante, pois o quantum arbitrado pelo julgador a quo em R$ 16.600,00 para cada autor é adequado e se coaduna com os princípios norteadores da responsabilidade civil. 3. Vale salientar que a condenação na reparação por danos morais não é só de natureza compensatória, mas também atua como forma de prevenir futuras repetições do ato ilícito, perfazendo aí o duplo sentido da indenização, compensar o ofendido e desestimular o ofensor. 4. Não se pode, por outro lado, fixar indenizações insignificantes, visto que jamais estimularão os infratores a adotar normas de tratamento condizentes com o atual estágio das relações de consumo. 5. A sentença hostilizada, todavia, deve ser reformada apenas para o fim de condenar a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais restaram evidenciados nos documentos acostados aos autos nas fls. 36/37 e 48. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA IMPROVIDO. Nas suas razões do especial, a ora agravante alegou violação aos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, afirmando inexistir, na espécie, dever de indenizar por não restar provado a efetiva ocorrência do dano. Defendeu a necessidade de redução do valor fixado à título de indenização por danos morais, sustentando, para tanto, divergência jurisprudencial. Salientou maltrato ao artigo 333 do Código de Processo Civil eis que inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso. Pleiteou o afastamento da condenação por danos materiais. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não prospera. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar hipóteses semelhantes, perfilhou o entendimento de que o dano moral fica caracterizado apenas pela prova do atraso do vôo em si e pela experiência comum. A esse respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO AO PASSAGEIRO - MATÉRIA DE PROVA - PRECEDENTES DO STJ. I - Cabe ressarcimento pelos danos moral e material sofridos pelo passageiro com atraso no embarque de viagem internacional, sendo certo que o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos, fixando-a de conformidade com os chamados Direitos Especiais de Saque. II - Inviável em sede de Especial reexame de matéria fática (Súmula 07/STJ). Precedentes. III - Recurso não conhecido. (Resp 229.541/SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; DJ 01/08/00). No que tange à pretensa violação ao artigo 333 do Diploma Processual Civil, o Tribunal de origem afirmou soberanamente que restou demonstrado que os autores tiveram que arcar com as despesas da remuneração do palestrante e a multa contraual por ter cancelado o compromisso (fl. 36 e 37).(e-STJ fl.249). Nesse contexto, desfazer o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pretende a agravante exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n.º 7/STJ. De outra ponta, quanto a pretendida redução do quantum indenizatório, este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, essa excepcionalidade não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 16.600,00 atento às peculiaridades do caso concreto, não se distanciando do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. Nesse contexto, é inadmissível o recurso especial, nesse ponto, porquanto o reexame dos aspectos fáticos da lide é inviável em sede de recurso especial por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, diante do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (EDcl no Ag XXXXX/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 24/02/2010) AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. (...) 5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ. 6. Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1.019.589/RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 17.5.2010) Sobre o tema, registre-se, ainda, o pronunciamento do Min. Ruy Rosado de Aguiar em voto-vogal no REsp nº 269.407/RJ, verbis: '(...), a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se dar quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de dois milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui, ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos, duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Não é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância na avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal de Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que é matéria de fato, para fazer uma composição mais ou menos adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local, não se justificaria a intervenção deste Tribunal.' Destarte, considerando o valor arbitrado na espécie, R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), não há falar em desrespeito à razoabilidade, devendo, portanto, ser prestigiado o entendimento da Corte a quo, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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