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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_296563_21b59.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 296.563 - SP (2014/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CLÁUDIA ABRAMO ARIANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 180, c/c o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso, conforme ementa a seguir (fl. 25): APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e RECEPTAÇÃO (artigo 157, parágrafo 2o, incisos I e II e artigo 180,"caput", ambos do Código Penal)- Preliminar: AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA SEM A PRESENÇA DO RÉU-Não há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição da vitima, que foi realizada em Comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do Defensor. Prejuízo não demonstrado Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Declarações da vítima são suficientes para manutenção da condenação, que está em sintonia com os demais elementos probatórios. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Desclassificação para receptação culposa - IMPOSSIBILIDADE. Afastamento das qualificadoras do roubo - IMPOSSIBILIDADE. Redução da pena - POSSIBILIDADE. Manutenção do regime inicial fechado diante da agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido. No presente writ, sustenta o impetrante ilegalidade no curso da ação penal, tendo em vista a ausência do paciente na audiência de oitiva da vítima sobre o suposto fato criminoso. Defende ser imprescindível a presença do paciente no referido ato processual para garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, afirma ser evidente o prejuízo causado pela ausência ao ato, pois o réu não teria tido a chance de contrapor as palavras da vítima. Requer, em liminar, a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a nulidade do processo a partir da audiência de oitiva da vítima. É o relatório. Decido. Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que, após as informações pertinentes, seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de junho de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894627393/habeas-corpus-hc-296563-sp-2014-0137898-3