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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1447595_9f4ad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.595 - SP (2014/0079769-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : CELSO DE PAULA ADVOGADO : JOÃO SÉRGIO RIMAZZA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no inciso a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO AO NÍVEL DE 1/3 PROXIMAL DE PERNA E AMPUTAÇÃO PARCIAL DE 1o E 2o PODODÁCTILOS NO PÉ ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO, COMPENSANDO-SE COM OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SEGURADO. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03 RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS - JUROS DA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES, A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANTECIPADA A TUTELA NA SENTENÇA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA NA SUA IMPLANTAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE -. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. (fl. 276). Sustenta o recorrente violação aos arts. 535 do CPC e 42 e 86 da Lei n. 8.213/91, pois a aposentadoria por invalidez exige que o segurado tenha incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Como o laudo pericial atestou somente a incapacidade parcial, não se revela possível a concessão desse benefício. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 314. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, é importante ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012, GN) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão do conjunto conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 196.053/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012, GN) Na hipótese, o Tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, concluiu que a incapacidade do autor é total e permanente, incapacitando-o para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Foram esses os fundamentos adotados no acórdão recorrido: Observo, de início, que a condenação do INSS no pagamento de aposentadoria por invalidez acidentaria é incontestável, pois, no caso em lume, não há como deixar de reconhecer a existência de um quadro de incapacidade total e permanente do autor em razão da amputação de membro inferior direito ao nível de 1/3 proximal de perna e amputação parcial de 1o e 2o pododáctilos no pé esquerdo, inexistindo, ainda, a mínima dúvida quanto à existência do nexo de causalidade, tanto que a autarquia se conformou com o desfecho do mérito, pois somente manifestou a sua irresignação em relação ao remanescente do julgado - verba acessória -. Logo, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de procedência da ação, tanto que a autarquia não manifestou qualquer inconformismo em relação à concessão da aposentadoria por invalidez acidentaria. (fls.210/211) O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, como demonstra o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012) Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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