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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9187225-69.2007.8.26.0000 SP 2012/0008697-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1405325_ddc7e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.325 - SP (2012/0008697-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA LIMA ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO S CAETANO RECORRIDO : AMAZONAS LESTE LTDA ADVOGADO : WILLIAN MONTANHER VIANA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). RECORRENTE QUE FICOU SEM UTILIZAR SEU BEM POR MAIS DE 45 DIAS. TROCA POR OUTRO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se recurso especial interposto por ANDRÉ LUIS MOREIRA LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO ADESIVO IMPROVIDO. Não se tratando de hipótese em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto (e-STJ FL. 198). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 211/215). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente sustenta, em síntese, que (a) adquiriu veículo zero quilômetro, com pagamento à vista, deixando o carro na concessionária para que fosse instalado o kit gás; (b) ao levar o veículo para vistoria para aprovação de seguro do bem foi constatado que o automóvel estaria com vários defeitos estruturais como desalinhamento no capô e pára-choque, entre outros, motivo pelo qual a seguradora recusou-se a segurar o veículo, alegando, ainda, que o mesmo havia sido remontando; (c) a recorrida se prontificou a efetuar a substituição do bem, e ainda, disponibilizou um veículo reserva para o recorrente; (d) que permaneceu muito mais que 45 dias sem carro; (e) a sentença julgou a ação procedente; (f) está demonstrado o dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial deve ser provido. Contrarrazões às fls. 286/291. O recurso não foi admitido na origem, tendo o recorrente interposto agravo, ao qual dei provimento para determinar a sua conversão em recurso especial para melhor exame (fls. 325/326). É o relatório. Passo a decidir. Merece provimento o presente recurso especial. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de dano moral, em face dos transtornos causados a consumidor por vícios e defeitos surgidos em veículo novo. A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado favoravelmente, relembrando, de início, minha decisão no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.867-MG: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese, não há necessidade de revaloração da prova, pois a questão relativa à ocorrência de dano moral foi devidamente debatida pelas instâncias de origem. A sentença proferida na ação de reparação de danos destacou que: "Inicialmente, anoto que a requerida responde pelos prejuízos causados em razão de defeito ou vício do produto, como determinam os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, o cumprimento do prazo previsto no § 1º do art. 18 da referida lei não exclui a reparação pelos danos causados, máxime em se considerando a diferença entre os veículos e o desgaste causado pela situação descrita nos autos. Por outro lado, o documento de fls. 24 comprova que o autor pagou por opcionais (reg. Elétrica de faróis, banco traseiro bi-partido e roda sobressalente de liga leve) que não acompanharam o segundo veículo (fls. 25). Fazendo jus ao ressarcimento de tal quantia, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação, ainda que o valor total do segundo bem tenha sido superior ao do primeiro. (...) Resta apreciar a questão do dano moral. E, acerca do tema, inegável o aborrecimento experimentado pela necessidade de trocar o automóvel novo, pela alteração das características do veículo e pelo tempo em que deixou de usufruir seu bem. (...) Atento a tais parâmetros, fixo a verba no equivalente a 20 (vinte) salários mínimos atuais, ou seja, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), quantia que entendo suficiente para mitigar o aborrecimento experimentado pelo autor e para motivar a ré a tomar maiores cautelas em situações semelhantes" (fls. 121/122). O acórdão, por outro lado, entendeu que: "Inegavelmente, o veículo apresentou problemas e o autor ficou impossibilitado de fazer uso dele durante um considerável período de tempo. A análise do contexto dos autos leva ao reconhecimento de que não se justifica o pleito de reparação por dano moral. (...) Na hipótese dos autos, a alegação da ocorrência de dano moral se fundou basicamente na assertiva de que o autor ficou privado de utilizar o veículo por mais de 45 dias. Entretanto, este fato, por si só, não revela suficiente base para justificar a afirmação de verdadeira ocorrência de sofrimento da alma, de humilhação, evidenciando que o autor se sujeitou a uma inegável situação de transtorno, porém, sem gravidade suficiente para se reputar configurado verdadeiro dano moral. A circunstância de se tratar de um veículo novo e ter apresentado defeito também não é motivo para admitir a ocorrência de dano moral. O consumidor que o adquire sabe muito bem que, apesar de se tratar de um automóvel novo, isso não lhe assegura a plena possibilidade de desfrutar de um produto absolutamente isento de problemas, e justamente para isso que a venda se faz com garantia. Trata-se de um fato comum, a que todos os proprietários de veículos estão sujeitos. Essa é a normalidade das coisas, de modo que se o autor apresentou problemas tão graves quanto narrou, cabia-lhe demonstrar o ocorrido. Não há como presumir o dano moral em circunstâncias como a dos autos. A impossibilidade de utilização do bem, relatada pela prova, causou transtornos ao autor, ensejando a necessidade de fazer uso de outro veículo para a realização de seus afazeres, fato que, na verdade, poderia ensejar a reparação por danos de ordem material, o que não se pleiteou. Houve transtorno, evidentemente, mas insuficiente para se caracterizar o dano moral" (fls. 200/202). Todavia, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, "a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.866/RS, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No mesmo sentido: Direito do Consumidor. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Aquisição de automóvel zero-quilômetro. Vícios do produto solucionados pelo fabricante no prazo legal. Danos morais. Configuração. Quantum fixado. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. - O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal. - Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. - Se o autor deduziu três pedidos e apenas um foi acolhido, os ônus da sucumbência deverão ser suportados reciprocamente, na proporção de 2/3 (dois terços) para o autor e de 1/3 (um terço) para o réu. - Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp. Nº 324.629-MG, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 10/12/2002, DJ 28/04/2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DIVERSAS TENTATIVAS DE REPARO. CONSERTO REALIZADO COM SUCESSO POR TERCEIRO APÓS A GARANTIA DO FABRICANTE. PROVA DO ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a indenização por dano moral na hipótese de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realização de reparos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu demonstrada a falha na prestação de serviços, uma vez "evidenciado nos autos que o autor comprou o veículo Ford/Fiesta zero quilômetro, o qual, logo após a aquisição - pouco mais de dois meses - começou a apresentar problemas, ensejando diversas entradas na oficina da corré Savana Veículos S.A., sem que houvesse uma solução definitiva dos problemas, bem como que o veículo somente veio a ser consertado por terceiro" (e-STJ fl. 472). 4. Nesse contexto, alterar essa conclusão para entender inexistente o ato ilícito gerador de dano moral importaria análise do conjunto fático-probatório. 5. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 76980/RS, Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 14/08/2012, DJe 24/08/2012). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. 1. O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica, por mais de 50 dias, paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1249363/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014) CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC E 186, 405 e 927 do CC/02. 1. Ação ajuizada em 14.05.2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à concessionária para reparos, bem como o dies a quo do cômputo dos juros de mora. 3. O defeito apresentado por veículo zero-quilômetro e sanado pelo fornecedor, via de regra, se qualifica como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. 4. Hipótese em que o automóvel adquirido era zero-quilômetro e, em apenas 06 meses de uso, apresentou mais de 15 defeitos em componentes distintos, parte dos quais ligados à segurança do veículo, ultrapassando, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem. 5. Consoante entendimento derivado, por analogia, do julgamento, pela 2ª Seção, do REsp 1.132.866/SP, em sede de responsabilidade contratual os juros de mora referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013) Como se vê, o caso revela mais do que mero dissabor ou aborrecimento com dificuldades ínsitas às relações de consumo, configurando-se inequívoco dano moral, a ensejar, portanto, reparação pela via pecuniária. Ressalto, com esteio na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ser a revaloração do acervo fático-probatório permitida em sede de recurso especial quando precisamente delineadas as circunstâncias fáticas e o arcabouço probatório nos votos instrutores do acórdão impugnado, o que afasta o óbice da Súmula 07/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de fls. 119/123. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator
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