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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 850516 SP 2006/0110473-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 850516 SP 2006/0110473-0

Publicação

DJ 05/10/2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_850516_9bd0f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 850.516 - SP (2006/0110473-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUÍS CLÁUDIO MANFIO E OUTRO (S) RECORRIDO : DAVI MANOEL RODRIGUES ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 146): SEXTA-PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DISPOSITIVO AUTO-APLICÁVEL - EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES - IRRELEVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO - DIREITO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 205, IV, DA LEI 180/78 - NORMA RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PADRÃO MAIS VANTAGENS INCORPORADAS. DECADÊNCIA - SEXTA-PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS OS 120 DIAS - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE MODALIDADES DE TUTELA - EVENTUAIS ESPECIFIDADES DO PROCEDIMENTO JÁ SUPERADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI 500/74 - DIREITO RECONHECIDO - ARTIGOS 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO RESTRITO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO. Nas razões recursais, a Fazenda Estadual alega violação do artigo do Decreto Federal nº 20.910/32 e do artigo 18 da Lei do Mandado de Segurança. Sustenta que há períodos aquisitivos de licença prêmio que já estavam fulminados pela prescrição quinquenal, por ocasião da propositura da ação e a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 158). É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a alegada violação 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, esbarra no óbice intransponível da falta de prequestionamento, pois tal matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Se a Fazenda recorrente entende que o acórdão foi omisso no que concerne à prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, deveria ter manejado os competentes Embargos de Declaração junto ao Tribunal de origem, para que o órgão julgador pudesse suprir tal lacuna. Assim, persiste desatendido o necessário requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. A propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O recurso especial não é conhecido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ao interpor o especial, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, por conseguinte, não pode, posteriormente, mesmo que em agravo regimental, complementar, aditar ou corrigir o recurso já interposto, pois, decorrido o prazo para tanto, extingue-se o direito de praticar quaisquer desse atos processuais. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1152293/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011) Quanto à alegação de esgotamento do prazo para a impetração do mandado de segurança, verifica-se que a negativa da Administração Estadual ocorreu em 20 de janeiro de 2000 (e-STJ fl. 28) e o mandado de segurança foi impetrado em 05 de abril de 2000 (e-STJ fl. 5), antes, portanto, de transcorridos os 120 dias. Não há se falar, portanto, em decadência do direito à impetração do mandamus. Ademais, no que concerne à condenação da fazenda Pública à indenização referente à licença prêmio não gozada, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de aposentadoria do servidor público. O STJ entende que o Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu da licença prêmio quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, nas hipóteses como a dos autos, em que o servidor ainda está na ativa, afasta-se a ocorrência da prescrição. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. 1. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (art. 20 do Decreto n. 20.910/32), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual n. 500/74. 2. O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentemente, os requisitos legais. Imperioso assim afastar a ocorrência da prescrição, enquanto os servidores mantiverem-se na ativa, como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1318231/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição do pedido de reconhecimento do direito do servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual 500/74, ao gozo da licença-prêmio, na medida em que a ação em que se pleiteia o reconhecimento do referido direito tem natureza declaratória. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1250450/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 17/05/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1 - Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2 - Apresentado o requerimento administrativo fora do prazo previsto no artigo do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito. 3 - Processo extinto, com julgamento de mérito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). ( MS 12.291/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 13/11/2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de setembro de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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