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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 19948 SP 2011/0100650-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 19948 SP 2011/0100650-8

Publicação

DJ 23/08/2013

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_19948_d79ac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.948 - SP (2011/0100650-8) (f) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES ADVOGADO : SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO REMO ADVOGADO : MARCIO RACHKORSKY E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O especial não pode ser conhecido, visto que o número do processo originário não consta da cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos (fl. 271). Com efeito, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp n. 924.942/SP (Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, realizado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010), a Corte Especial entendeu que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo", sob pena de deserção. Por conseguinte, não sendo possível a identificação do processo a que se destina o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o recurso deve ser considerado deserto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de agosto de 2013. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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