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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 242402 RJ 2012/0098267-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_242402_6586b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 242.402 - RJ (2012/0098267-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : DAVID DE OLIVEIRA RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de David de Oliveira Ribeiro, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado, por roubo, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Contra essa decisão, ambas as partes recorreram. Ao apelo defensivo foi negado provimento, enquanto o ministerial acolhido, com a majoração da reprimenda a 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, mantido o regime fechado para o início da expiação. Neste writ, volta-se a defensoria-impetrante contra a fixação da pena-base acima do piso legal, salientando que a existência de ações penais em andamento não autoriza a exasperação da reprimenda. Sustenta, mais, que o paciente faz jus ao estabelecimento do regime prisional aberto. Pede, liminarmente, a alteração do regime prisional. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações de estilo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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