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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11703_c693f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.703 - SP (2013/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : CRISTINA CALABUIG CHAPINA FERNANDES ADVOGADO : VAGNER DA COSTA RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO COLÉGIO RECURSAL DA 45A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP INTERES. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI ADVOGADO : MARCOS FILIPE DE PAULA BRASIL INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Reclamação oferecida por CRISTINA CALABUIG CHAPINA FERNANDES, com fundamento na Resolução 12/2009-STJ, contra acórdão da PRIMEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO COLÉGIO RECURSAL DA 45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP, assim sumariado: "Ementa - Lei 8880/1994 - Conversão do padrão do vencimentos- não cabimento do pretendido índice de 11,98% - situação específica dos servidores da Justiça Federal - incontroversa aplicação do Índice na data prevista em lei - pretensão de aplicação de data diversa que não se ajusta ao caso em testilha - sentença de improcedência mantida" (fl. 253e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 271/274e). Inconformada, a reclamante sustenta que "recebe seu salário no 5º (quinto) dia útil do mês e não no dia 05 (cinco) e, portanto, antes de último dia do mês. Na conversão dos seus vencimentos deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, utilizando-se a URV da data do efetivo pagamento, ante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para os servidores que recebem seus salários antes do último dia do mês, a data do efetivo pagamento é que deve ser utilizada para a conversão e não o último dia do mês" (fl. 3e). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. O direito protegido pela Reclamação Constitucional restringe-se, portanto, à (i) competência do Tribunal ou (ii) à garantia de suas decisões, como se afere, ainda, do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível." Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, 'f', da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente. 2. Curador que recebe, a titulo de remuneração, o percentual de 6% sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, não pode ser confundido com 'renda líquida'. 3. Reclamação julgada improcedente" ( Rcl 2.784/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe de 22/05/2009). Além dessa hipótese, cabe Reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. Todavia, o seu trâmite nesta Corte deve preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º, da Resolução 12/2009), é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES) e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). É o que se extrai do seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ASSENTADA PELO JUIZADO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ALEGADAMENTE AFRONTADA QUE NÃO É OBJETO DE SÚMULA, NEM FOI FIRMADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as"decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria acolhida. É que, conforme orientação firmada pela Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de reclamação com fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC. No caso, a jurisprudência alegadamente afrontada pelo Colegiado a quo não é objeto de súmula do STJ, nem foi firmada segundo a sistemática do art. 543-C do CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg na Rcl 15.138/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/04/2014). In casu, contudo, trata-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Com efeito, nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19, in verbis: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado"."Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência (...)". Ao que se tem, portanto, além da Reclamação Constitucional, existem dois sistemas diferentes: I) a Reclamação, utilizada na forma estabelecida pelo STF e pela Resolução STJ 12/2009, para dirimir a eventual divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma de Juizado Especial Estadual e a jurisprudência, súmula ou orientação formulada por esta Corte no julgamento, de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC); II) o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos da Lei 12.153/2009, quando Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes ou contrariarem súmula do Superior Tribunal de Justiça, ou quando Turma de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão em contrariedade a súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art 19 da Lei 12.153/2009). Ou seja, no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, caberá Reclamação ao STJ, quando o acórdão da Turma Recursal estadual divergir de súmula ou orientação firmada em recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo inaplicável em se tratando de decisões oriundas de Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regidos, respectivamente, pelas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, cujos diplomas contam com mecanismos próprios para alcançar a uniformidade interpretativa das leis federais. De fato, "[a] Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material" (STJ, EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). Nesse sentido, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que determinou a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após a citação. 2. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, RCDESP na Rcl 8.963/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/10/2012). Diante desse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o oferecimento da Reclamação. No mesmo sentido, em casos idênticos, os seguintes julgados: Rcl 14.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/05/2014; Rcl 12.551/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 29/04/2014; Rcl 13.911/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 29/04/2014; e Rcl 13.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BEJAMIN, DJe de 24/03/2014. Em vista do exposto, indefiro de plano a presente Reclamação (arts. 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ). Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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