jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 829979 SP 2006/0060713-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 829979 SP 2006/0060713-6
Publicação
DJ 06/10/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_829979_db319.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 829.979 - SP (2006/0060713-6) (f) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S) RECORRIDO : APARECIDO DONIZETI SOARES ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC 1- O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, trata do benefício assistencial para idosos e deficientes no valor de um salário-mínimo. 2-Deficiência restou comprovada. 3- O estado de pobreza -não de miserabilidade- exigido pela Constituição Federal foi demonstrado nos autos. 4- Tratando-se de benefício assistencial é dispensada a correspectiva contribuição. 5- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 6- Juros moratórios de 6% ao ano a partir do laudo pericial até 10/01/03, após, à razão de 1% ao mês. 7- Correção monetária nos termos do Provimento 26/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. 8- Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, consideradas as parcelas até a data deste acórdão. 9- Honorários periciais devem ser fixados em R$ 234,80 conforme a resolução do CJF da 3ª Região 10- O INSS está, legalmente, isento do pagamento de custas. 11- Não há, no caso dos autos, despesas processuais a serem reembolsadas pelo INSS. 12- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC. 13- Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos parágrafos 2º e 6º, do artigo 20, da Lei 8.742/92. bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o termo inicial do benefício de prestação continuada, quando ausente requerimento administrativo, é a data da juntada do laudo pericial aos autos. É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Eg. Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, hoje consolidado, no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o marco inicial para concessão dos benefícios acidentários, haja vista a inteligência do art. 219 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, oportuna é a colação, à guisa de exemplo, da ementa do recentíssimo julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação."(EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011) Destarte, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que atrai, à hipótese dos autos, o óbice consubstanciado na Súmula 83 desta Corte Superior, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.08.97). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de setembro de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894658437/recurso-especial-resp-829979-sp-2006-0060713-6