jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_118437_f03c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.437 - RJ (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO : RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA E OUTRO (S) AGRAVADO : COLÉGIO GAUSS LTDA E OUTRO ADVOGADO : ANNA CAROLINA NOGUEIRA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deixou de admitir recurso especial ao argumento que "o recorrente não efetuou corretamente o recolhimento do preparo do recurso interposto, uma vez que não atendeu ao disposto no § 2º da Resolução n. 01, de 18 de janeiro de 2011, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos 'deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso'" (fl. 246). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 253/257). No agravo, a recorrente alega, essencialmente, que comprovou o recolhimento dos valores a serem pagos através da GRERJ e que não houve intimação ordenando a complementação de custas conforme determina o art. 511, § 2º do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/SP, 1ª T., Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/03/2012; EDcl no AREsp 50667/RS, 4ª T., Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/02/2012; AgRg no REsp XXXXX/RN, 1ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 09/09/2011. Este último ementado da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90, autorizou que o Superior Tribunal de Justiça disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos recursos no âmbito de sua competência. 2. Dos atos normativos do STJ colhe-se que os valores devem ser recolhidos mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), sendo imprescindível a anotação do código do recolhimento e do número de referência, bem como a juntada do comprovante do pagamento nos autos. 3. Na esteira do disposto no art. 511 do CPC e na jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 4. Apesar de alegarem que são beneficiários da justiça gratuita, os recorrentes não instruíram o feito com qualquer documento que comprove a concessão do benefício. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. 5. Agravo regimental não provido. No caso, a decisão agravada decidiu em consonância com este entendimento jurisprudencial, pois trata-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, motivo pelo qual merece ser mantida. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894658946/agravo-em-recurso-especial-aresp-118437-rj-2012-0007393-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7