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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002761-53.2011.4.05.8500 SE 2014/0112661-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1453875_46d68.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.875 - SE (2014/0112661-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VALDSON COSTA SANTOS - MICROEMPRESA ADVOGADOS : BELQUIOR SANTOS ZAMBRA IVELIZE MOTA LIMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SOBRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FACE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (RETENÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 9.711/98).1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 566621/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05.2. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação.3. A compensação do montante de 11% (onze por cento), a título da contribuição destinada à Seguridade Social, incidente sobre o valor bruto de notas fiscais emitidas em face da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa cedente, encontra respaldo no art. 31 e parágrafos, da Lei nº 8.212/91.4. Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.213/91 e do art. 82, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, é possível compensar as quantias pagas pela empresa ao empregado a título de salário-família, quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, bastando, para tanto, a apresentação da documentação elencada no art. 67 da citada Lei e no art. 84 do referido Regulamento.5. Considerando que, com o ajuizamento da ação, foram apresentados os documentos indispensáveis à sua propositura, complementados por documentação juntada durante a tramitação do processo (arts. 397 e 398 do CPC), e que a Fazenda Nacional restou sucumbente na demanda, a sua condenação nas verbas de sucumbência é medida impositiva.6. Apelação e remessa oficial improvidas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 701, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 20, § 4º, e 535 do CPC. Alega: É flagrante que aquele que deu causa à lide não foi a União, mas a própria empresa recorrida, que deixou de juntar ao seu pedido administrativo a documentação necessária ao deferimento de seu pedido, sendo certo, ainda, que forçou a União a resistir à lide, já que deixou de anexa-la à sua petição inicial. [...] Neste caso, no mínimo em razão do princípio da causalidade, impõe-se o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Pugna ainda pela redução do valor fixado a título de honorários. Contrarrazões às fls. 720-729, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.5.2014. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS REGULARMENTE REALIZADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Na hipótese, conforme as instâncias ordinárias, existiam outros registros em face do agravante, o que, por si só, inviabiliza a indenização por dano moral pelo protesto indevido dos títulos em exame, haja vista a existência de preexistente legítimas inscrições desabonadoras. Entender de forma diversa implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 238.784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2013). In casu, o Tribunal a quo consignou: Quanto ao apelo da Fazenda Nacional, ressalto que os argumentos expendidos no sentido de defender a tese de que tal ente não deveria arcar com qualquer tipo de ônus processual não se sustentam. Com efeito, em momento, algum o magistrado a quo afirmou que o pedido de repetição de indébito, formulado administrativamente, não teria sido apreciado pela Receita Federal por causa da ausência de apresentação de documentos, pela autora. Na verdade, restou consignado na sentença que a demandante havia, sim colacionado aos presentes autos a documentação necessária, à efetivação da compensação,- consubstanciada nos nove autos em e nos documentos acostados aas fls. 27/557, os quais, "supostamente" (no dizer do magistrado, fl, 568), não.teriam sido exibidos quando do pedido administrativo:' Ademais convém destacar que a juntada de documentos durante o curso do processo, no momento em que a promovente se manifestou acerca da contestação é perfeitamente possível nos termos dos arts. 397 e 398 do CPC, os quais restaram observados no presente caso. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidiu pela condenação do BNDES ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial, mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 485, VII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 485, VII, do CPC a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Aplicação, no caso dos autos, da literalidade do dispositivo legal. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. 4. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1410657/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação clara, coerente, adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Em relação à interposição do recurso especial fundada em divergência jurisprudencial, inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 3. Tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, decidido pela impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1404315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013). O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem." (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010). 2. A fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e , do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, "podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa". (REsp 1.252.329/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.6.2011, DJe 24.6.2011). Agravo regimental provido, para manter os honorários fixados pelo Tribunal "a quo" (AgRg no REsp 1254694 / CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RESP 1155125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Tratam os presentes autos de ação anulatória de débito fiscal promovida pela recorrente contra a Fazenda Nacional, à qual foi atribuído o valor de R$ 5.000,00. Em Primeira Instância, o pedido foi julgado procedente, com a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Em sede de apelação, tal valor foi majorado para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). 2. No apelo especial, alega a recorrente que "em momento algum o art. 20 do CPC estabelece a possibilidade do juiz, observado ao disposto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo normativo, determinar que os honorários sucumbenciais serão estabelecidos em valores fixos, não observando ao percentual flutuante, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, tal como previsto no citado parágrafo 3º". 3. Restou consolidado na Primeira Seção, no entanto, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 4. Quanto ao pedido de majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não merece conhecimento, nesse ponto, o apelo especial. Isso porque o caso concreto, em que a própria recorrente atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e a verba honorária foi fixada em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), não se subsume às hipóteses excepcionais admitidas por esta Corte para a revisão da condenação em honorários, incidindo, dessarte, a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. (...) 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido, tão somente a fim de afastar a multa aplicada pela Corte de origem (REsp 1247303/MG, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011). Acrescente-se que não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. IN APLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. 1. A condenação em honorários se deu em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual é inaplicável o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC, incidindo o art. 20, § 4º do mesmo diploma legal. Precedente: REsp. n. 1.028.855 / SC, Corte Especial, Rei. Min. Nancy Andrighi, 27.11.2008. 2. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou "irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é fediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Resp 1.379.752/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2013). Diante do exposto, nego provimento ao Recuso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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