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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0069537-48.2010.3.00.0000 PA 2010/0069537-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_169462_6f0d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.462 - PA (2010/0069537-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : RODRIGO GODINHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : RONISON DA CONCEIÇÃO BATISTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONISON DA CONCEIÇÃO BATISTA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Consta dos autos que o paciente, preso em flagrante, foi condenado, pelo Juízo de 1º Grau, pela prática dos delitos previstos no art. 159, § 1º, do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, ocasião em que lhe foi denegada a possibilidade de apelar em liberdade. Sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual requer que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. O pedido liminar foi indeferido, a fl. 35e. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 114/122e). Segundo informações prestadas pelo Tribunal a quo, transitou em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, interposto pelo paciente, conforme consta a fls. 149/154e. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste Habeas corpus, uma vez que a prisão decorre, agora, de novo título judicial. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos. I. Brasília, 27 de agosto de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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