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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_63736_4afc1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.736 - SP (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : KEVIN GIROTTO VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : ERICH PAULINO FONTELES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, consubstanciaram a existência de indícios mínimos da autoria delitiva do recorrente, necessários para a imposição de sua segregação cautelar. Sendo assim, não há falar, ao menos nesse momento processual, em constrangimento ilegal decorrente da ausência indicativa da autoria criminosa atribuída ao recorrente, suficiente para a decretação da custódia cautelar, mormente porque, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. Ademais, da leitura do aresto recorrido, observa-se fundamentação idônea para, ao menos por ora, manter a segregação cautelar do réu, consubstanciada, sobretudo, na gravidade, ao que parece concreta, do delito cometido. Por fim, no tocante ao excesso de prazo, consignou o Tribunal de origem não haver desídia do Juízo na condução do processo de conhecimento, estando o feito no aguardo de realização de audiência de instrução, designada para o dia 28 de setembro do corrente ano. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal deflagrada em face do recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópias da denúncia, da decisão que decretou a preventiva do paciente, de eventual sentença, assim como de elementos que entender necessários para o deslinde da controvérsia, noticiando ainda acerca da situação prisional do réu. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894666011/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63736-sp-2015-0227242-1