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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59075_a460d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.075 - MG (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO CARLOS LEAL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO CARLOS LEAL, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o recorrente, juntamente com outro corréu, foi preso em flagrante pela prática, em tese, de furto qualificado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, cuja ordem foi denegada, em ementa cujo teor transcrevo a seguir: "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado, a fim de garantir a ordem pública, estando presente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Evidenciada a periculosidade do agente, a prisão preventiva é medida que se impõe. Ordem denegada"(fl. 86). Daí o presente recurso ordinário, no qual aduz a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar o decreto de sua segregação cautelar. Requer o provimento do recurso para que seja expedido alvará de soltura em seu favor ou aplicada medida cautelar diversa da prisão. O d. Ministério Público Federal, às fls. 127-128, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Com efeito, das informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), verifica-se que contra o recorrente foi prolatada sentença condenatória imputando-lhe a pena de 1 ano, 1 mês e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, IV, c.c. 14, II, do CP. Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, in verbis:"Sobre o direito dos réus de recorrerem em liberdade, indefiro-o, recomendando-os na prisão em que se encontram. Delibero assim porque eles já permaneceram em cárcere durante toda a instrução criminal, parecendo-me contrassenso se admitir a prisão cautelar no início, quando se tem apenas indícios de autoria, mas não agora, com a certeza da autoria e também da materialidade. Além disso, os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar dos réus continuam presentes. Observo pela decisão de f. 74 proferida em primeira instância e também pelos acórdãos de f. 100/102 e f. 106/108, proferidos em sede de Habeas Corpus, que a prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, mostrando-se ainda necessária para alcançar este objetivo. Com efeito, não há outra forma, in casu, de se alcançar o escopo da lei a não ser pela manutenção do cárcere. Ora, se o legislador manteve a possibilidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública, é porque ela merece ser tutelada. Assim, em relação aos acusados, que são reincidentes específicos, não há medida cautelar diversa da prisão apta a alcançar o resultado que dela se espera (a garantia da ordem pública). Comenta-se, às vezes, que a sociedade está insatisfeita com a atuação da Justiça; que se sente desprotegida e insegura. A mídia noticia diuturnamente o aumento da violência. A criminalidade tem que ser combatida com rigor. Se não houver um combate eficaz, seguiremos o mesmo caminho das grandes cidades, reféns do crime organizado, poder paralelo que se instalou com o afastamento do Estado. Isso não pode e não deve ocorrer. Portanto, está claro que a ordem pública precisa ser garantida. E, in casu, conforme já dito, apenas a prisão se mostra apta a alcançar referido objetivo. Pela legalidade da manutenção da prisão cautelar já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais...". [...] Da análise da r. sentença condenatória, observa-se a existência de novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar do recorrente. Dessa forma, forçoso reconhecer que o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em virtude de novo título prisional. Nesse sentido:"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSIDERAÇÃO DA PERDA DO OBJETO DO WRIT QUE ENGLOBA O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ que pretende a revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a superveniência de decisão de pronúncia, na qual a segregação cautelar do paciente foi mantida - novo título judicial que, além de trazer argumentos novos, não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. 2. A consideração da perda do objeto do writ engloba, inclusive, os fundamentos do pedido de revogação da segregação cautelar trazidos na inicial da impetração, pois evidenciada a existência de novo título judicial, justificando a decretação da custódia (decisão de pronúncia), o qual traz argumentos novos, consistentes na existência de testemunhas ameaçadas e amedrontadas. A alegação de que a liberdade provisória concedida aos corréus deve ser estendida ao requerente deve ser novamente alegada perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração - opostos simultaneamente e com fundamentos idênticos - prejudicados"(RCD no HC n. 294.710/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/9/2014)."HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Há de ser julgado prejudicado o remédio heróico cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, prolata-se sentença condenatória, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificar a clausura. 2. Writ prejudicado" ( HC n. 210.028/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe de 17/2/2012) . Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 24 de setembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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