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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30456 RO 2009/0177534-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 30456 RO 2009/0177534-7
Publicação
DJ 06/10/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_30456_f30a0.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.456 - RO (2009/0177534-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : DIÓGENES LAÉRCIO DE BARROS MIRANDA ADVOGADO : ANÍSIO GRÉCIA RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por DIÓGENES LAÉRCIO DE BARROS MIRANDA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento a agravo regimental no bojo de writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: Agravo regimental. Mandado de segurança. Juiz natural. Decisão monocrática. Vantagem pessoal dos quintos. Previsão orçamentária. Indeferimento da inicial. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da decisão agravada. O art. 8º da lei n. 1.533/51 autoriza o relator a proferir julgamento monocrático em ações de competência originária quando verificar de imediato ausência de direito líquido e certo do impetrante, o que não ofende os princípios do juiz natural e da ampla defesa. A implantação do pagamento da vantagem pessoal de quintos está, necessariamente, condicionada ao suporte orçamentário (circunstância estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal), de tal modo que sua ausência afasta o direito líquido e certo alegado. Ao agravo regimental impõe-se o não provimento quando não deduz a parte motivos suficientes para a reconsideração da decisão agravada, limitando-se a rediscutir questão apreciada por ocasião do indeferimento da inicial. (fl. 200) O recorrente sustenta, em síntese, que possui direito líquido e certo de ter incorporada em sua remuneração a vantagem pessoal dos quintos, devidamente atualizada, na proporção de 5/5 do DAS-1, conforme previsão do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 e da Lei Complementar Estadual nº 280/2003, não podendo ser invocado, como óbice ao recebimento da aludida parcela pecuniária, o fundamento de falta de dotação orçamentária. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 237/249), o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina, às fls. 260/264, pelo provimento do recurso, em parecer do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão recursal merece prosperar. De início, impende asseverar que este Tribunal Superior já decidiu que "o servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função", conforme"inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99" (RMS 21.570/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 22.10.2007). Ressalte-se que, in casu, tanto o Tribunal de origem quanto a Administração Pública reconheceram o direito do recorrente à incorporação dos quintos, bem como das atualizações monetárias decorrentes. Todavia, negaram o pagamento da aludida vantagem diante da falta de previsão orçamentária, considerando ser o orçamento ato discricionário da Administração. Ora, tal posicionamento encontra-se dissonante com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). Isso porque "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. , inciso XXXV, da CF/88)" (RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 15.03.2010). Nesse diapasão, vale conferir os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. I - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 15.03.2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. CORREÇÃO SALARIAL CONCEDIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 7.885/2003, A SER IMPLEMENTADA PARCELADAMENTE. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01/2004. DIREITO ADQUIRIDO À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 4. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei Complementar n.º 101/2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos. Precedentes. 5. Ordem concedida, para que seja assegurado aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1.º e 2.º Graus do Estado do Maranhão o direito à implementação integral do reajuste concedido pela Lei n.º 7.885/2003, deduzindo-se as parcelas já adimplidas. (RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 08.02.2010) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO. 1. Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1º, IV. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.06.2008) E, ainda, as seguintes decisões monocráticas, que apreciaram casos análogos: Ag 1.149.943/MA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.08.2010; REsp 961.151/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 03.08.2010; e Ag 1.149.979/MA, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 05.10.2009. Por tais fundamentos, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança, reconhecendo o direito do recorrente de receber o pagamento dos valores reclamados na inicial, com efeitos patrimoniais contados da impetração, nos termos da Súmula 271 do STF. Custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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