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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 138268 RJ 2012/0013865-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 138268 RJ 2012/0013865-0
Publicação
DJ 25/09/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_138268_5352e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 138.268 - RJ (2012/0013865-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE ADVOGADO : ANDRÉIA DOS SANTOS CUNHA E OUTRO (S) AGRAVADO : ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO : MARIZA SILVA SANTOS E OUTRO (S) INTERES. : MARIA MANUEL DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; e b) ausência de cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do presente agravo (incidência da Súmula n. 7/STJ) não será analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em apelação nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais. O julgado recebeu esta ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SECREÇÃO PURULENTA ORIGINÁRIA DE CICATRIZ CIRÚRGICA LEVANDO A AUTORA AO SOFRIMENTO POR SEIS LONGOS ANOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O LAUDO PERICIAL SOBRE O QUAL SE ASSENTOU A CONDENAÇÃO. DAMNUM IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVE ATENDER AOS ASPECTOS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Laudo médico-pericial com o qual concordaram as parte e que atribui os sofrimentos da autora à 'excessiva demora no atendimento às necessidades da autora, já que, mesmo não havendo melhora com o tratamento clínico realizado inicialmente preconizado, somente foi tomada uma medida cirúrgica, de pequeno porte, que também não logrou êxito, em novembro de 2002, aproximadamente seis anos após a cesárea'; II - Nos termos do art. 186, do Código Civil, 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito', previsão legal ao qual se adicionam, na espécie, as normas que regem a relação consumerista; III - Na expressão do festejado Ministro LUIZ FUX, 'a fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente' e parafraseando o ilustre magistrado Dr, WERSON REGO, 'nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita - entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste) - só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor'; IV - Provimento parcial ao primeiro recurso dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil Segunda e terceira apelações às quais se nega seguimento esteado no art. 557, do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 536). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega a parte a violação dos arts. , parágrafo único, I, 14 e 27 do CDC; 200, § 3º, V, e 2,028 do CC; e 265 do CC. Afirma que os danos ocasionados à paciente não decorreram de má prestação de serviço do hospital, e sim da conduta do profissional da medicina, não sendo caso, por conseguinte, de responsabilidade objetiva da instituição médica. Ainda aduz que a parte recorrida não logrou comprovar a culpa do profissional pela lesão gerada, sendo certo que o tratamento da cicatriz não se deu nas dependências do hospital, mas no consultório particular do médico recorrido. Pugna pelo afastamento da condenação solidária à reparação dos danos, visto inexistir lei ou acordo entre as partes para embasá-la. Sustenta também que o dano alegado é resultante da desídia da paciente (culpa exclusiva), que não deu o devido seguimento ao tratamento prescrito. Por conta disso, defende a inexistência de nexo de causalidade a ensejar a reparação dos danos alegados. Por fim, pretende a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Responsabilidade civil O Tribunal de origem concluiu que os incômodos e constrangimentos sofridos pela recorrida ao longo de seis anos decorrentes da cicatriz da cesárea poderiam ter sido minorados caso a recorrente não tivesse atuado com excessiva demora no atendimento, mormente quando o tratamento médico carecia de complexidade resolutiva. A propósito, assim se manifestou a Corte estadual: "Pelo exposto, sou do entendimento de que houve excessiva demora no atendimento às necessidades da autora, já que, mesmo não havendo melhora com o tratamento clínico realizado inicialmente preconizado, somente foi tomada uma medida cirúrgica, de pequeno porte, que também não logrou êxito, em novembro de 2002, aproximadamente seis anos após a cesárea, mesmo assim quando a autora resolveu procurar cuidados em outro hospital. Levando-se em consideração que nesse outro hospital a questão da presença da secreção foi resolvida quase de imediato, com a adoção de apenas uma intervenção cirúrgica, podemos concluir que a situação não era de maior complexidade resolutiva, bastando, talvez, por parte da ré, um pouco mais de interesse na situação vivida pela autora ao longo de seis anos que. com certeza, lhe causou incômodos, mal estar e constrangimentos que poderiam ter sido evitados com a tomada de simples providências mais imediatas por parte da ré" (e-STJ, 538). Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que os danos gerados à recorrida decorreram da falha na prestação de serviço do hospital, decidir em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, veja-se o seguintes precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. GRAVIDEZ. COMPLICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PARTO. RECUSA INICIAL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PELO HOSPITAL. PARTO. DEMORA. MOTIVO ADMINISTRATIVO. NASCIMENTO SEM VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp n. 681.858/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/5/2015.) II - Arts. 200, § 3º, V, do CC e 8º, parágrafo único, I, do CDC Os dispositivos de lei em destaque não embasam a tese defendida pela parte recorrente porquanto não há, no art. 200 do CC, a subdivisão em parágrafos e em incisos e, no art. , parágrafo único, do CDC, a divisão em incisos. A propósito, veja-se o conteúdo do art. 200 do CC e do art. , parágrafo único, do CDC: - "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." - "Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo Único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto." Ainda que ultrapassado o mencionado óbice, a tese da recorrente não encontraria amparo no caput do art. 200 do CC, uma vez que o dispositivo trata de causa de suspensão da prescrição no juízo cível quando a ação judicial se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Melhor sorte não socorre a agravante quanto à violação do art. , parágrafo único, do CDC, pois seu conteúdo diz respeito ao direito de informação do consumidor sobre os serviços e produtos colocados no mercado de consumo. Dessa forma, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido. Aplicável, assim, a Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. III - Arts. 2.028 do CC e 27 do CDC A questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 2.028 do CC e 27 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração com o fim de provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282/STF. IV- Divergência jurisprudencial A parte recorrente, limitando-se a transcrever a ementa dos julgados tidos por divergentes, não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de forma que não há como verificar a ocorrência dos elementos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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