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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_807569_SP_1271917713145.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_807569_SP_1271917713147.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_807569_SP_1271917713146.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
2. O embargante, em sede de embargos de terceiro, ao não registrar a compra e venda no cartório imobiliário, deve suportar os ônus sucumbenciais, visto que sua conduta deu causa à realização da penhora do bem; no caso dos autos, tendo o embargado manifestado resistência, passou ele a ser responsável pelo prosseguimento do processo.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8946956/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-807569-sp-2006-0184707-0

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