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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1451914_51749.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.914 - PR (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : POCOS ARTESIANOS YGUATU LTDA

ADVOGADOS : ELSON SUGIGAN E OUTRO(S) ELISEU ALVES FORTES

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES.

Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 130, 333 e 535 do CPC; e 41 da LEF. Sustenta, em suma, que a parte exequente não pode, nos Embargos à Execução Fiscal, ser compelida a produzir prova documental relativa a processo administrativo fiscal cujas cópias não foram extraídas pelo executado.

Contrarrazões às fls. 664-667.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.5.2014.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da Execução Fiscal:

1. Converto o julgamento em diligência.

2. Tendo em vista a alegação da parte embargante contida no evento 24 de que lhe foi negado acesso ao processo administrativo ao argumento de que a cobrança dos valores já se encontra em fase judicial e, portanto, não há a menor possibilidade de fornecimento do aludido processo, a menos que seja por determinação judicial, intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos processos administrativos atinentes às Certidões de Dívida Ativa embargadas.

3. Juntados os documentos, abra-se vista à parte embargante para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Após, voltem-me os autos conclusos com preferência (fl. 197).

O Tribunal a quo confirmou o entendimento de que, diante de simples alegação do autor dos Embargos à Execução Fiscal de que lhe foi negado acesso aos

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autos do processo administrativo fiscal que deu origem à CDA, o magistrado pode requisitar à Fazenda Nacional o fornecimento de cópia dos respectivos documentos.

Preliminarmente, não acolho a preliminar suscitada em contrarrazões, no tocante à necessidade de retenção do Recurso Especial na origem (art. 542, § 3°, do CPC).

In casu, consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que o juízo de 1º grau determinou o sobrestamento do trâmite processual na origem a fim de aguardar o julgamento interposto contra decisão interlocutória. Tal medida se mostra útil e conveniente, sobretudo porque está diretamente relacionada à fase instrutória e pode influenciar a resolução do mérito. Ademais, evita-se possível anulação de atos processuais, o que prestigia o princípio da economia processual.

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

No que tange à questão principal, assiste razão à recorrente.

O STJ possui precedentes no sentido de que a presunção de certeza e de liquidez da CDA transfere à parte executada o ônus probatório nos Embargos correspondentes, razão pela qual não se pode impor à Fazenda Pública o dever de produzir cópias em favor do devedor. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN.

1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução.

2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões HB103

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correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN.

4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2011).

ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRESENTADA - CONTROVÉRSIA COM CONTORNOS FÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -PRESCINDIBILIDADE - CONEXÃO - DESNECESSIDADE DE RESULTADO IDÊNTICO.

1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ.

2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. 70, § 4º, e 71 da Lei n. 9.605/98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

5. O processo administrativo não é peça indispensável à formação da certidão de dívida ativa, cuja ausência acarrete a nulidade desta. É suficiente a indicação do número do referido processo administrativo. O art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do

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juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia.

6. Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia à embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como alega a agravante nas razões de recurso especial.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1.251.810/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/05/2010).

Cumpre destacar que, a exemplo do que ocorreu nos casos acima referidos, a Fazenda Nacional não se tem recusado a cumprir eventual requisição para exibição em juízo, mas resiste somente a suportar o ônus da extração de cópias.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a recorrente não está obrigada a produzir cópia do processo administrativo fiscal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de junho de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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