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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0140038-20.2014.3.00.0000 PA 2014/0140038-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_18638_75dad.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 18.638 - PA (2014/0140038-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECLAMANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A ADVOGADO : LANDO BORGES BOTTOSSO E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ INTERES. : ANDRE LUIZ PANTOJA DOS SANTOS ADVOGADO : ANA CAROLINA CARVALHO DIAS E OUTRO (S) INTERES. : Y YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : ANA LÚCIA SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO 1.- INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A oferece Reclamação contra ato da TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ. 2.- Trata-se, na origem, de ação ajuizada por ANDRE LUIZ PANTOJA DOS SANTOS contra a Reclamante, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência de compra e ingestão pela filha do autor de produto contaminado. 3.- Julgado parcialmente provido o pedido, interpôs a Reclamante Recurso Inominado, o qual restou improvido (e-STJ fls. 149/150). 4.- Inconformada, propõe a requerente a presente Reclamação, pugnando pela reforma do Acórdão alegando que a decisão da autoridade reclamada conflita com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Cita, para esse fim, precedentes desta Corte que adotaram entendimento no sentido de inexistência de dano moral, como no caso dos autos. É o relatório. 5.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Para a Reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas hipóteses. 6.- Com efeito, a argumentação da reclamante está adstrita à divergência, por ela alegada, entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a jurisprudência deste Tribunal. 7.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não seja criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à Reclamação amplitude suficiente à solução do impasse. 8.- A Segunda Seção desta Corte, todavia, no julgamento da Reclamação n. 3.692/RS, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), concluiu, por unanimidade, pelo descabimento da Reclamação ajuizada com o propósito de uniformização da jurisprudência, por ausência de previsão constitucional. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. 1. Pretende o reclamante a cassação do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul ao argumento de que o referido julgado contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esgotadas todas as vias recursais, já apanhadas pela coisa julgada. 2. O entendimento adotado no Juizado Especial diverge da pacífica orientação desta Eg. Corte de Justiça ao reconhecer que o prazo prescricional é de cinco anos, como reconhecido em julgamento proferido pela Segunda Seção em 12.08.09, no Resp 1.053.007/RS, pacificando o entendimento de que nas ações de cobrança objetivando a devolução de valores empregados na realização de obras de expansão de rede de energia elétrica em área rural, por sua natureza de obrigação contratual de empréstimo, ajustado em instrumento firmado pelas partes, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. 3. A Reclamação, portanto, há de ser aferida quanto ao seu cabimento dentro dos estreitos liames dos seus pressupostos constitucionais. 4. Com efeito, o princípio constitucional do art. 105, I, F, da CF não pode se alargado em sua estreita previsão, mesmo em razão da segurança jurídica como entendido, posto que sem previsão constitucional e ou legal. 5. Esta Eg. Corte permissa vênia, não tem igualmente competência para rever decisões dos Juizados Especiais Estaduais por ausência de norma legal, muito menos através de Reclamação quando inexiste qualquer processo decidido nesta Corte, nenhuma decisão violada e, o que é mais grave, em processo apanhado pela coisa julgada . 6. Assim sendo, a pretensão do reclamante mostra-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento pela INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR, NEM POR AFETAR A SUA COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE. 7. Negado seguimento à reclamação. (Rcl 3692/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 03/11/2009). 9.- Não é o caso, portanto, de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a casos extremos, em que se patenteie frontal ofensa a julgado deste Tribunal e não a revisão de decisões e julgados dos Juízos singulares, Turmas Recursais de Juizado Especial Estadual, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais - visto que não é, este Tribunal, revisor geral de todas as questões que ocorram nos autos na variada gama de questões que possam ocorrer em seus julgados. Não havendo descumprimento claro e frontal de julgado deste Tribunal ou usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, não cabe Reclamação, pela qual obliquamente se busca verdadeira "essetejotização" direta, per saltum, de matéria que deva ser enfrentada e julgada na origem. Repita-se: só a excepcionalidade do descumprimento claro e frontal de julgado deste Tribunal autoriza a via excepcional da Reclamação, o que não se tem neste caso. 10.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento à Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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