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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007508-26.2009.4.05.8400 RN 2015/0218597-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1552816_0f9fd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.816 - RN (2015/0218597-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSE JULIAO DA SILVA RECORRENTE : JOSEFA PLACIDO DE MORAIS RECORRENTE : MARIA JOSE CEZARIO SANTOS RECORRENTE : SILEIDE MARIA PEREIRA RECORRENTE : RUTH LORDAO MONTEIRO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RECORRIDO : UFRN UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ruth Lordão Monteiro, com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos pelas partes, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO NA FORMA DE VALORES NOMINAIS (VPNI). COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado, uma vez que tal pleito já foi acolhido nos autos da AC 494243-RN. 2. O caso presente cuida de reajustamento e não de supressão de vantagem incorporada, pelo que inaplicável o teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico, logo, desde que garantida a irredutibilidade salarial, é possível a modificação na sistemática de pagamento de valores incorporados aos vencimentos do servidor, antes da mudança de regime, sem que se averbe violação à coisa julgada ou a direito adquirido. Precedentes do Col. STF. 4. A observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa são imprescindíveis para as decisões do Tribunal de Contas da União que importem em anulação ou revogação de ato administrativo, hipóteses estas aqui não ocorrentes. 5. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar, em seu art. , LXXIV, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva. Majoração da verba honorária indeferida. 6. Apelações improvidas. Nas razões do especial, a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) do art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999, ao fundamento de que faz jus à manutenção da forma de cálculo das horas extras incorporadas aos seus vencimentos por força de decisão judicial, sem a sua transformação em VPNI, tendo em vista já ter decaído o direito da Administração, porquanto o termo inicial seria janeiro de 1991, data do início do pagamento da vantagem, ou então a data da publicação da Lei 9.784/1999, de modo que a revisão do ato administrativo deu-se apenas em junho de 2008, quando há muito já havia decorrido o lapso decadencial; b) dos arts. , II e LV, 37, XV e 39, § 3º, da Constituição Federal, porquanto a revisão do ato administrativo não teria observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; c) do art. 5º, LV, pois "a modificação da forma de cálculo das horas-extras desrespeitou a coisa julgada" (e-STJ, fl. 252). A recorrida ofereceu contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 329/339), pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que estariam presentes os pressupostos autorizadores. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, não conheço da apontada violação aos arts. , II e LV, 37, XV e 39, § 3º, da Constituição Federal, porquanto a análise de afronta às disposições constitucionais foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de "contrariar tratado ou lei federal" contido na alínea a do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em sede de recurso especial, por competir a matéria unicamente ao STF. Nesse sentido, colacionam-se o seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna). [...] (AgRg no REsp 863.919/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/12/2012, DJe 11/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. [...] 3. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. [...] (AgRg no REsp 1.282.815/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) Quanto à questão de fundo, da leitura do acórdão regional observa-se que o Tribunal de origem afastou a aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, ao entendimento de que "no tocante à decadência do direito de a Administração modificar os critérios de reajuste de vantagem mencionada, entendo que tal instituto não se operou, pois, não havendo supressão da rubrica, inaplicável o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99" (e-STJ, fl. 216). Entretanto, do exame das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se, em verdade, a sustentar a decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo das horas-extras incorporadas, consoante se despreende das razões acostadas às fls. 242/247-e, sem, contudo, refutar o entendimento do Tribunal de origem de que não se aplicaria na espécie o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto a hipótese se referiria à correção da vantagem incorporada e não à sua supressão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNÇÕES GRATIFICADAS. LEI 9030/95. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. [...] 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte de origem concluiu que a interrupção do prazo da prescrição em virtude do ajuizamento das medidas cautelares de protesto judicial não aproveitou aos insurgentes por dois motivos: a) eles não figuraram como parte nas medidas cautelares interruptivas do protesto; e b) tampouco são representados ou substituídos pelo Sindprevs-PR, o que lhes afasta os efeitos do protesto interruptivo. 4. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Agravos Regimentais não providos. (AgRg no REsp 1388637/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, qualquer omissão a sanar. Não subsiste, na hipótese, a alegada violação do art. 535 do CPC. - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF. - Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência do verbete n. 283 da Súmula do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1207501/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 16/06/2011) Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do óbice da Súmula 283/STF, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. [...] 4. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido para afastar o suposto direito da recorrente à isenção da COFINS. Assim, o apelo raro, nos moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 484.728/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL. [...] 2. A inviabilidade do recurso especial pela alínea a, por incidência da Súmula 283/STF, prejudica o seu processamento pela alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1264498/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 03/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ISS VIOLAÇÃO DO ART. 166 DO CTN: SÚMULA 283/STF OFENSA AO ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO TESE EM TORNO DO ART. 21 DO CPC NÃO PREQUESTIONADA: SÚMULA 282/STF DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Questão relativa à prova da não-repercussão decidida sob duplo fundamento. Segundo fundamento inatacado porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor a respeito do art. 333, I do CPC. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial correspondente prejudicado. [...] (REsp 741.798/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 309) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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