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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1320198_a3bf4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.198 - RS (2012/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DARCI PIEREZAN ADVOGADO : TIAGO JASKULKI LUZ RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, ficou assim ementado (fl. 133 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANO ECONÔMICO. CÉDULA RURAL QUITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - 84,32% - ÍNDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. PROVIDOS AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 152/155 e-STJ). No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 535 do CPC, 877 do Código Civil, e 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/90. Buscou, inicialmente, configurar a omissão do acórdão. Aduziu a prescindibilidade da comprovação do erro no pagamento para a repetição do indébito. Intentou o reconhecimento da procedência do pedido de adoção do BTN de 41,28% para correção do saldo devedor decorrente de Cédula de Crédito Rural extinta. Arguiu, ao fim, conflito jurisprudencial. Contrarrazões, às fls. 226/240 e-STJ, pela manutenção do acórdão. O Tribunal de origem admitiu o recurso. Assim posta a questão, inicialmente, acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas de forma fundamentada todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Quanto à correção monetária, a jurisprudência deste Superior Tribunal assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1.990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Como exemplos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF. MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. (...) - A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. (2ª Seção, AgRg nos EREsp 31.792/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 4.2.2002) CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura. (...) - Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (4ª Turma, REsp 168.202/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 22.9.2003) Por fim, acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC), para julgar procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da diferença apurada entre o IPC de março de 1990 (84,32%), e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento indevido pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil. Custas e verba honorária pelo réu, esta fixada em 10% sobre a condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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