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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383953 RS 2013/0135766-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1383953 RS 2013/0135766-0
Publicação
DJ 26/08/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1383953_27ed2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.953 - RS (2013/0135766-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADOS : FÁBIO FERNANDO BETTIN E OUTRO (S) RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN 146/2003. NULIDADE DA AUTUAÇÃO AFASTADA. Não demonstrada a alegada violação pela autoridade de trânsito ao artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 146/03 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 214/06, que dispõe sobre requisitos técnicos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, que permita reconhecer a ilegalidade das autuações lavradas contra a parte autora por infringência ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 196-199, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões apresentadas às fls. 232-237, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.6.2013. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. O recorrente aduz o seguinte (fl. 218, e-STJ): "O Acórdão recorrido, quanto à sua decisão, disse apenas que"quando a norma fala em 'garantir a visibilidade' está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via". Nenhuma outra fundamentação foi acrescida a essa impossível conclusão." Todavia, depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal regional bem fundamentou seu decisum, tendo assim se manifestado (fls. 179-180, e-STJ, grifei): "O CONTRAN editou a Deliberação nº 52/06, referendada pela Resolução 214/06, com o seguinte teor no que interessa ao feito: (...) Depreende-se pelas normas acima que não há a obrigatoriedade de comunicação prévia, através da imprensa ou por qualquer outro meio, das datas e dos locais em que serão efetuadas as fiscalizações de velocidade, e que, quando a norma fala em 'garantir a visibilidade' está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via. Segundo as informações prestadas pela autoridade de trânsito, os equipamentos medidores de velocidade, do tipo fixo, devem ser instalados em locais definidos e em caráter permanente; já os instrumentos tipo estático, como o utilizado no caso dos autos, são instalados em veículo parado ou em suporte apropriado, consoante prevê o inciso II do art. 1º, e que, por suas características, não há como conferir-lhes maior visibilidade, pois é um aparelho de diminutas dimensões. Foi referido ainda na contestação que: 'Poder-se-ia objetar a esse raciocínio que bastaria que o operador permanecesse visível próximo ao medidor para, assim, chamar a atenção dos condutores, mas o § 1º do artigo 3º da regulamentação é muito claro ao estabelecer que 'não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem. Logo, não sendo objetivo da norma que o medidor de velocidade estático fique sempre visível (se assim fosse, determinaria, ao menos, que o agente operador permanecesse próximo), conclui-se que o dispositivo que trata da obrigatoriedade da ampla visibilidade se aplica ao aparelho fixo, definido no inciso I do artigo 1º da Resolução.' Portanto, acolhendo a tese acima, tenho como irreparável a sentença, cujos fundamentos reproduzo e adoto:(...)" Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora agravante. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2009, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de julho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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