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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0181486-07.2013.3.00.0000 DF 2013/0181486-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/08/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12944_963c1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.944 - DF (2013/0181486-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : GRISALDA TOMAZ DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por OI S.A., com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Conforme orientação firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução nº 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-B do CPC). Confiram-se, a propósito, os seguintes agravos regimentais em reclamações, julgados em 14/8/2013: 12.922/DF, 12.987/DF; 13.110/DF, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques; bem como 12.913/DF, 12.893/DF e 12.898/DF, todos da relatoria do Ministro Humberto Martins. Alinhando-me ao entendimento perfilhado pela Primeira Seção, observo que, no caso dos autos, a ciência do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração no recurso inominado se deu em 7/11/2008 (fl. 164) e a reclamação foi protocolada somente em 7/6/2013 (fl. 233), quando há muito já se havia esgotado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1º da mencionada resolução. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com base nos arts. 34, XVIII, do RISTJ; e 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/09. Fica revogada a liminar anteriormente deferida. Comunique-se. Publique-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894713161/reclamacao-rcl-12944-df-2013-0181486-0